CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.396, DE 21 DE JANEIRO DE 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.14;

b) quatro CCE 1.13;

c) oito CCE 1.10;

d) quatro CCE 2.13;

e) quatro CCE 2.10;

f) um CCE 3.10;

g) duas FCE 1.07; e

h) uma FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) quatro CCE 1.15;

b) dois CCE 1.07;

c) um CCE 2.07;

d) uma FCE 1.17;

e) sete FCE 1.13;

f) quatro FCE 1.10;

g) três FCE 2.13;

h) seis FCE 2.10; e

i) uma FCE 3.10.

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.338, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - reforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

II - acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais;

III - cadastros de imóveis rurais e governança fundiária;

IV - identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas;

V - desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais;

VI - política agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar;

VII - sistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura urbana e periurbana;

VIII - cadastro nacional da agricultura familiar;

IX - cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da agricultura familiar;

X - energização rural e energias renováveis destinadas à agricultura familiar;

XI - assistência técnica e extensão rural voltadas à agricultura familiar;

XII - infraestrutura hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar, observadas as competências do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional;

XIII - conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar;

XIV - pesquisa e inovação relacionadas à agricultura familiar;

XV - cooperativismo e associativismo rural da agricultura familiar;

XVI - biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da agricultura familiar;

XVII - educação do campo;

XVIII - políticas de fomento e etnodesenvolvimento no âmbito da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais;

XIX - sistemas locais de abastecimento alimentar, compras públicas de produtos e alimentos da agricultura familiar;

XX - comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

XXI - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; e

XXII - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, incluindo produtos da sociobiodiversidade.

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) Assessoria Especial;

b) Gabinete;

c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

j) Consultoria Jurídica;

k) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários; e

l) Secretaria-Executiva:

1. Gabinete;

2. Subsecretaria de Mulheres Rurais;

3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

4. Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

5. Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados; e (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

6. Departamento de Coordenação das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia:

1. Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar;

2. Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica; (Item com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

3. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e (Item com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

4. Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; (Item acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

b) Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental:

1. Departamento de Governança Fundiária; e

2. Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;

c) Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar:

1. Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Agricultura Familiar; e

2. Departamento de Cooperativismo, Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar; e

d) Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais: Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios Tradicionais e Etnodesenvolvimento;

III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

IV - órgãos colegiados:

a) Comitê Gestor do Garantia-Safra;

b) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar- PGPAF; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

c) Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e

d) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

V - entidades vinculadas:

a) autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

b) empresas públicas:

1. Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

2. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP; e

c) sociedade de economia mista: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa Minas.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Art. 3º À Assessoria Especial compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência;

II - acompanhar as políticas públicas e seus resultados, quando necessário ao exercício das competências do Ministério;

III - assessorar o Ministro de Estado no seu relacionamento com representantes de outros Poderes e de entes privados quanto a temas da área de competência do Ministério;

IV - elaborar subsídios e prestar apoio, em conjunto com o Gabinete do Ministro, para a realização de encontros e de audiências constantes da agenda do Ministro de Estado; e

V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, e ocupar-se das relações públicas, cerimonial e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 5º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - fortalecer e coordenar os canais de diálogo e atuação conjunta entre Estado e sociedade civil;

III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado quanto às competências específicas deste Ministério, e na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) à proteção dos direitos humanos; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

d) o enfrentamento à LGBTfobia no campo, com o objetivo de ampliar o acesso das pessoas LGBTQIA+ às políticas públicas implementadas pelo Ministério; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

e) a promoção da sucessão rural; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

V - apoiar e orientar ações de formulação e monitoramento de políticas de promoção da autonomia econômica e social das juventudes do campo, das florestas e das águas, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VI - apoiar e orientar ações relacionadas à promoção, formulação e ao monitoramento de políticas voltadas ao estímulo e ao fortalecimento das redes de juventudes nos territórios rurais; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VII - articular e apoiar a implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, instituído pela Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VIII - acompanhar colegiados, fóruns, comitês e conselhos de políticas públicas voltados às juventudes; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IX - monitorar e avaliar políticas, programas e projetos relacionados às juventudes do campo, das florestas e das águas, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:

a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;

b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;

c) no relacionamento com os meios de comunicação; e

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e

III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério.

Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério e de outros entes federativos, observadas as competências da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

III - participar do processo de interlocução com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério; e

IV - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de suas vinculadas, junto ao Congresso Nacional e outros entes federativos, em ações relacionadas às políticas públicas do Ministério.

Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno ou externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno ou externo e de defesa do Estado;

IX - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.

Art. 9º À Ouvidoria compete:

I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;

II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;

III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;

IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

V - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das entidades vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

VI - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e proteção de dados pessoais; e

VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União.

Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 10. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 11. À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;

III - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;

IV - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;

V - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil;

VI - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais;

VII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério;

VIII - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País; e

IX - participar de negociação com organismos internacionais ou multilaterais acerca de programas e projetos relacionados com o Ministério.

Art. 12. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 13. Ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários compete:

I - promover gestão junto ao Poder Judiciário, aos Ministérios Públicos, ao Conselho Nacional de Justiça, às Defensorias Públicas e às forças policiais, dentre outros atores relacionados a conflitos coletivos agrários, visando sua resolução de forma pacífica e sem uso da força;

II - manter interlocução com governos estaduais, distrital e municipais, comunidades envolvidas, movimentos sociais rurais, proprietários e sociedade civil, para prevenir, mediar e resolver as tensões e conflitos agrários, com vistas a garantir a paz no campo;

III - atuar junto aos diversos órgãos do Estado Brasileiro na prevenção e na resolução de conflitos agrários;

IV - estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas para os conflitos no campo;

V - diagnosticar tensões e conflitos sociais no campo, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções pacíficas; e

VI - consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no campo com o objetivo de fornecer ao Ministro de Estado e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas em articulação com a Advocacia-Geral da União e com outros órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis por iniciativas de redução de litigiosidade e resolução de conflitos.

Art. 14. À Secretaria-Executiva compete:

I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

a) aos Sistemas: (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

1. de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

2. de Administração Financeira Federal; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

3. de Contabilidade Federal; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

4. de Gestão de Documentos de Arquivos - Siga; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

5. de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

6. de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

7. de Planejamento e de Orçamento Federal; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

8. de Serviços Gerais - Sisg; e (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

9. Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e (Item acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

b) às unidades descentralizadas; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

c) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

d) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

e) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

f) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

g) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

h) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

i) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

II - auxiliar o Ministro de Estado: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

a) na supervisão e na coordenação das atividades do Ministério e das entidades a ele vinculadas; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

b) no planejamento estratégico, no estabelecimento de prioridades setoriais e no monitoramento das atividades do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

c) na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a implementação das ações integrantes da área de competência do Ministério; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

III - (Revogado pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IV - definir, em articulação com as áreas finalísticas, as diretrizes e as normas para a elaboração de projetos e de ações integrantes do plano plurianual e do planejamento estratégico; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

V - supervisionar os trabalhos relacionados ao levantamento dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VI - supervisionar e coordenar as ações voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VII - identificar fontes alternativas de recursos para assegurar o financiamento de programas e projetos de política agrícola, fundiária, de abastecimento, de desenvolvimento agrário, de desenvolvimento territorial e socioambiental, e de formação de recursos humanos, destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VIII - supervisionar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação técnica com organismos internacionais e de pesquisas agrárias, participar de elaboração e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais e de cooperação técnica relacionados com as políticas desenvolvidas pelo Ministério; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IX a XIV - (Revogados pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XV - coordenar e implementar o processo de territorialização na formulação, na implementação e na avaliação das ações do Ministério; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XVI - promover a articulação das ações destinadas a incentivar o processo de transição agroecológica no âmbito da agricultura familiar; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XVII - supervisionar as entidades vinculadas ao Ministério e os órgãos colegiados; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XVIII - gerir a produção e a sistematização de dados, e a avaliação de resultados das políticas, dos programas e das ações sob responsabilidade do Ministério; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XIX - coordenar a elaboração de planos e políticas intersetoriais e monitorar a sua implementação, em parceria com as secretarias finalísticas do Ministério; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XX - coordenar os processos de elaboração e de acompanhamento do planejamento estratégico, de monitoramento e de avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 15. À Subsecretaria de Mulheres Rurais compete:

I - formular, propor e implementar políticas públicas e elaborar ações transversais que levem em conta as necessidades de inclusão social e econômica das mulheres do campo, das florestas e das águas, inclusive as jovens e LGBTQIA+;

II - coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, com ações voltadas para as mulheres do campo, das florestas e das águas;

III - contribuir na formulação e na implementação de políticas públicas voltadas para a autonomia das mulheres do campo, das florestas e das águas;

IV - promover estudos e diagnósticos sobre as políticas para mulheres jovens ou LGBTQIA+ do campo, das florestas e das águas, com especial enfoque em sucessão rural e violência contra a mulher;

V - supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao desenvolvimento da produção agroecológica das mulheres;

VI - incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda para mulheres trabalhadoras do campo, das florestas e das águas;

VII - elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de promoção de igualdade de gênero, raça e geração;

VIII - acompanhar, supervisionar, fiscalizar e gerir contratos e convênios voltados às mulheres do campo, das florestas e das águas;

IX - manter articulação com órgãos do Ministério para garantir o acesso das mulheres do campo, das florestas e das águas às políticas públicas implementadas por este Ministério; e

X - formular ações e programas que contribuam para a ampliação da participação das mulheres rurais nos diversos espaços de organização social e produtiva da agricultura familiar.

Art. 16. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais previstos no art. 14, caput, inciso I, alínea "a"; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

II - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata o art. 14, caput, inciso I, alínea "a"; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

III - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, e de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o art. 14, caput, inciso I, alínea "a"; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IV - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

V - planejar, coordenar e monitorar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão;

VI - coordenar os processos de monitoramento e avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais;

VII - planejar, coordenar, executar e acompanhar:

a) as ações destinadas à realização das contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério; e

b) as ações de administração de:

1. imóveis;

2. obras e serviços de engenharia;

3. patrimônio;

4. almoxarifado;

5. transporte;

6. telefonia;

7. prestação de serviços terceirizados;

8. gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo;

9. arquivo e biblioteca; e

10. tecnologia da informação; e

VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos responsáveis por bens e por valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 17. Ao Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas compete:

I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas e programas de desenvolvimento agrário;

II - produzir dados qualificados e instrumentos de pesquisa para subsidiar decisões estratégicas;

III - fornecer informações estratégicas e cooperar para o desenho de ferramentas computacionais para gestão da informação;

IV - apoiar o desenho e a elaboração de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento agrário, incluindo estudos e mapeamento de territórios e suas potencialidades socioeconômicas;

V - subsidiar a formação e a capacitação de agentes públicos e de gestores nos níveis federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, especialmente em ações de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento agrário;

VI - promover a gestão do conhecimento, bem como o diálogo e a cooperação técnica no âmbito das políticas de reforma agrária e da agricultura familiar;

VII - coordenar análises sobre o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, a agricultura familiar e a diversificação das economias rurais;

VIII - avaliar políticas e programas desenvolvidos pelo Ministério, priorizando o uso de metodologias que permitam medir os impactos sobre a vida econômica e social das famílias beneficiadas, e projetos financiados por agências multilaterais de crédito ou definidos pelos órgãos colegiados;

IX - articular a criação de rede nacional para um observatório do desenvolvimento rural, fomentando o intercâmbio de informações e experiências nas atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

X - participar de cooperação e parcerias, com vistas à aquisição de novos conhecimentos e à divulgação de projetos, estudos, pesquisas e experiências relativas ao desenvolvimento rural sustentável ou a outros temas determinados pelo Ministro de Estado; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XI - promover a formalização de acordos, ajustes, termos de parceria, termos de cooperação, contratos de gestão ou convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações da sociedade civil, agentes financeiros e outros, para desenvolver instrumentos de avaliação e monitoramento integrados das políticas e dos programas do Ministério; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XII - subsidiar a Secretaria-Executiva nas tomadas de decisões e na elaboração de planos. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 18. À Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados compete:

I - prestar apoio técnico-administrativo para o cumprimento das competências das instâncias participativas vinculadas ao Ministério; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

II - subsidiar os comitês permanentes, os grupos temáticos e os seus conselheiros com informações e estudos, para auxiliar a formulação e a análise das propostas encaminhadas às instâncias de participação dos órgãos colegiados; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

III - planejar e coordenar as atividades do Condraf e prestar apoio administrativo e operacional ao colegiado. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 18-A. Ao Departamento de Coordenação das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, com sede em Brasília, compete coordenar, supervisionar e orientar as ações desenvolvidas pelas Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos Estados e no Distrito Federal. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19. À Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia compete:

I - propor diretrizes e avaliar as políticas para o desenvolvimento da agricultura familiar;

II - planejar, coordenar, supervisionar, promover, monitorar e avaliar as atividades relativas à política de desenvolvimento da agricultura familiar;

III - planejar, coordenar e articular ações necessárias à implantação e ao aperfeiçoamento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;

IV - supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao desenvolvimento dos agricultores familiares;

V - propor, apoiar, participar e supervisionar programas de pesquisa e inovação agropecuária, assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, capacitação e profissionalização destinados a agricultores familiares; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

VI - promover a elevação do nível de profissionalização de agricultores familiares, propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão;

VII - promover a articulação das ações voltadas ao desenvolvimento rural no âmbito da agricultura familiar e buscar sua execução descentralizada e integrada com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil organizada;

VIII - incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda;

IX - manter articulação com programas sociais do Poder Executivo federal, integrando-os às ações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a promoção do fortalecimento da agricultura familiar;

X - promover a participação das agricultoras e agricultores familiares ou de seus representantes em colegiados voltados ao desenvolvimento rural sustentável;

XI - apoiar iniciativas de Estados, Distrito Federal e Municípios que visem ao desenvolvimento rural com base no fortalecimento da agricultura familiar;

XII - integrar, coordenar e promover a agroecologia e a produção orgânica para fortalecer a transição agroecológica e a transversalidade nas diversas políticas, programas e ações no âmbito do Ministério e nas relações interministeriais;

XIII - incentivar e fomentar as políticas de financiamento e proteção da produção da agricultura familiar.

XIV - coordenar os seguintes órgãos colegiados:

a) o Comitê Gestor do Garantia-Safra; e

b) o Comitê Gestor do PGPAF; e

XV - propor a celebração e supervisionar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

XVI - propor a celebração e os termos do contrato de gestão com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para a execução das finalidades previstas na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

XVII - estabelecer diretrizes e supervisionar a gestão da ANATER. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

Parágrafo único. Os demais órgãos com atividades relacionadas às metas e aos indicadores estabelecidos no contrato de gestão serão ouvidos, no âmbito de suas competências, para a definição dos termos do contrato de gestão a que se refere o inciso XVI. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

Art. 20. Ao Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar compete:

I - coordenar as políticas de financiamento e proteção da produção da agricultura familiar;

II - promover o acesso dos agricultores familiares ao financiamento rural, com especial atenção àqueles de baixa renda, atentando-se à necessidade de superação das desigualdades regionais, raciais, de gênero e de geração;

III - coordenar a elaboração das propostas referentes aos Planos Safra da agricultura familiar;

IV - consolidar a demanda de recursos necessários ao financiamento rural, de modo a equalizar os custos operacionais e propor os ajustes normativos e legais necessários à viabilização dos planos;

V - subsidiar o Secretário nas negociações com os órgãos do Poder Executivo federal, agentes financeiros, entidades representativas e demais atores envolvidos com a operacionalização do financiamento e da proteção da produção da agricultura familiar;

VI - promover o apoio a produção e acesso aos alimentos saudáveis;

VII - monitorar a execução das políticas de gestão de riscos, financiamento e proteção da agricultura familiar; e

VIII - coordenar e promover ações voltadas:

a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito voltado à agricultura familiar;

b) ao fortalecimento dos sistemas de finanças solidárias, por meio do microcrédito, da poupança popular e de outros instrumentos da economia solidária voltados aos agricultores familiares; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

c) ao financiamento habitacional no meio rural, às ações de seguro rural e de garantia de preços, e a outras formas de proteção e garantia da produção e da renda dos agricultores familiares;

d) articular e coordenar as ações interinstitucionais necessárias à operacionalização do Garantia-Safra; e

e) articular e coordenar as ações interinstitucionais necessárias à operacionalização do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar.

Art. 21. Ao Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica compete:

I - participar da formulação da política agrícola nos aspectos relacionados a pesquisa, inovação, inclusão social e produtiva, geração de renda, agregação de valor e acesso a mercados;

II - promover a compatibilização da pesquisa e da inovação agropecuária com a assistência técnica e extensão rural voltada à agricultura familiar;

III - fomentar, articular e apoiar a pesquisa e a inovação tecnológica na agricultura familiar, em especial com bioinsumos, sementes e mudas;

IV - promover a integração entre os processos de geração e de transferência de tecnologias direcionadas à agricultura familiar e à preservação e à recuperação dos recursos naturais;

V - estabelecer a articulação para inovação com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, as universidades e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, as agências de fomento, as fundações públicas, o setor privado e o terceiro setor;

VI - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados à promoção da transição agroecológica e dos sistemas agroalimentares sustentáveis;

VII - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de ações voltadas à reconfiguração dos sistemas alimentares territoriais de base agroecológica;

VIII - formular, coordenar, promover e fomentar políticas, programas ou ações de: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

a) desenvolvimento das atividades não agrícolas entre os agricultores familiares, extrativistas e comunidades tradicionais;

b) participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis;

c) agregação de valor em energias renováveis; e

d) apoio ao desenvolvimento de tecnologias para energias renováveis apropriadas à agricultura familiar;

IX - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo Biocombustível Social;

X - promover e apoiar o desenvolvimento de processos de certificação da participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de energias renováveis; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XI - articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal para a implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XII - elaborar, coordenar e promover políticas públicas de valorização da agrobiodiversidade e de estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas para a agricultura familiar. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 22. Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural compete:

I - contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à assistência técnica e extensão rural; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

II - formular e coordenar as políticas de assistência técnica e extensão rural, capacitação, construção do conhecimento, formação e profissionalização de agricultores familiares; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

III - elaborar, coordenar, avaliar e supervisionar a execução e promover a avaliação dos serviços, dos programas e das ações de assistência técnica e extensão rural; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

IV - avaliar os resultados da execução dos contratos de gestão firmados entre o Ministério e a ANATER, nos termos do disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.897, de 2013; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

V - propor, anualmente, a aprovação do orçamento da ANATER para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

VI - implementar mecanismos de acompanhamento das ações da ANATER; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

VII - articular a integração entre os processos de geração e a transferência de tecnologias adequadas à preservação e à recuperação dos recursos naturais; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

VIII - articular a compatibilidade das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.560, de 13/6/2023)

Art. 22-A. Ao Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar compete:

I - coordenar a implementação e a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;

II - promover o acesso dos agricultores familiares e as suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas ao CAF;

III - fomentar a inscrição e difundir informações sobre o CAF e as suas formas de cadastramento;

IV - promover ações de capacitação e comunicação para apoio à inscrição de agricultores familiares no CAF;

V - monitorar e fiscalizar a operacionalização do CAF;

VI - gerir as ações inerentes à interoperabilidade de dados no âmbito do CAF;

VII - apoiar e subsidiar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia na edição de normas que regulamentem a operacionalização do CAF;

VIII - propor e coordenar ações de manutenção e aperfeiçoamento do sistema digital do CAF; e

IX - articular e coordenar parcerias e ações interinstitucionais necessárias à operacionalização do CAF. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 23. À Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental compete:

I - formular diretrizes, editar atos normativos, propor ações e programas, monitorar e avaliar as políticas relacionadas ao reordenamento agrário, aos cadastros de imóveis rurais, ao acesso à terra, à regularização fundiária e à reforma agrária;

II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

III - fomentar a elaboração de programas, projetos, estudos, pesquisas e intercâmbios sobre política de regularização fundiária e reforma agrária;

IV - formular diretrizes e propor ações para o controle da aquisição e do arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros;

V - formular e propor diretrizes para as políticas públicas de reordenamento agrário, especialmente das políticas de crédito fundiário, de consolidação e desenvolvimento de assentamentos e de regularização fundiária às necessidades do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais;

VI - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, nos termos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;

VII - formular, coordenar e implementar a estratégia nacional de desenvolvimento territorial rural e coordenar, mediar e articular sua implementação;

VIII - incentivar e fomentar programas e projetos territoriais de desenvolvimento rural;

IX - manter articulação com movimentos sociais, governos estaduais, distrital e municipais e com outras instituições, públicas ou da sociedade civil, com vistas à consolidação das políticas e ações voltadas para o desenvolvimento territorial rural;

X - propor políticas, normas, estratégias e promover estudos visando ao desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:

a) gestão e ordenamento ambiental onde esteja presente o público atendido por este Ministério;

b) o agroextrativismo;

c) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;

d) a recuperação de áreas degradadas no meio rural; e

e) as políticas de regeneração ecológica;

XI - articular a aplicação de recursos para o desenvolvimento territorial rural alocados em outros Ministérios;

XII - fomentar o desenvolvimento de infraestrutura rural para a melhoria do desempenho produtivo, do acesso a mercados e da qualidade de vida da população vinculada à agricultura familiar;

XIII - coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, com a geração de ocupações produtivas e a melhoria da renda dos agricultores familiares; e

XIV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.

Art. 24. Ao Departamento de Governança Fundiária compete:

I - formular e propor políticas para uma adequada destinação das terras públicas não destinadas;

II - formular e articular uma estratégia de integração dos diversos cadastros fundiários e de imóveis rurais, de modo a gerar informações qualificadas sobre propriedade, posse e uso da terra;

III - coordenar e supervisionar as ações e programas de crédito fundiário no âmbito da Secretaria;

IV - propor plano anual de aplicação de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e diretrizes gerais e setoriais para a elaboração dos planos estaduais e territoriais;

V - coordenar a liberação e a aplicação de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para o os programas de crédito fundiário, bem como para os programas de desenvolvimento e integração de assentamentos;

VI - propor e articular a assinatura de convênios com Estados, Municípios, Distrito Federal, agentes financeiros e demais instituições envolvidas na execução de programas de crédito fundiário e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VII - formular e articular propostas de políticas de concertação de conflitos fundiários, e avaliar e monitorar a sua execução e os seus resultados. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 25. Ao Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental compete:

I - elaborar estratégia nacional de desenvolvimento territorial rural e coordenar, mediar e negociar a sua implementação; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

II - formular e articular a implementação de políticas públicas destinadas ao acesso à energia nos territórios rurais, com ênfase no fomento à captação e à geração de energia a partir de diferentes fontes, especialmente as renováveis, e no desenvolvimento e na implementação de tecnologias sociais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

a) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

b) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

c) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

d) (Revogada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

III - promover parcerias com universidades e instituições de ensino para a oferta de cursos destinados ao público da agricultura familiar, do crédito fundiário e da reforma agrária; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IV - elaborar programa de formação continuada para educadores das escolas do campo;

V - construir parcerias com instituições de fomento à pesquisa para a criação e a ampliação de programas de bolsas de ensino, pesquisa e extensão destinados ao público da agricultura familiar; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VI - elaborar, coordenar e promover política nacional de uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulam as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VII - elaborar, coordenar e promover ações e projetos de conservação dos ecossistemas naturais e de restauração ecológica de ecossistemas degradados ou em processo de desertificação, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VIII - elaborar, coordenar e promover ações de valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e de estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas na agricultura familiar; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IX - elaborar e coordenar planos e ações de infraestrutura, gestão de recursos hídricos e segurança hídrica para a agricultura familiar; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

X - apoiar a formulação de políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento rural, fundamentadas em práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis, de forma a promover a sua integração com outras políticas públicas, com ênfase em:

a) desenvolvimento de sistemas agroflorestais, sistema agrocerratenses e outros policultivos com componente arbóreo;

b) práticas de manejo sustentável e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;

c) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal; e

d) manejo e conservação de solo e água;

XI - implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos destinados à redução da extrema pobreza no meio rural e ao fortalecimento de organizações e grupos produtivos, considerados seus sistemas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XII - propor e avaliar as políticas de inclusão produtiva; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XIII - formular e articular estudos, políticas e programas estruturantes para o desenvolvimento socioambiental de populações diretamente impactadas por grandes empreendimentos, barragens e mineração; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XIV - promover políticas setoriais direcionadas à estruturação de cadeias produtivas da sociobiodiversidade e de plantas medicinais e fitoterápicos da agricultura familiar; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XV - implementar ações destinadas à recuperação de áreas que foram alteradas ou degradadas para fins produtivos, com vistas à adequação e à regularização ambiental da agricultura familiar e à ampliação da capacidade de produção de alimentos saudáveis e de produtos da sociobiodiversidade; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XVI - orientar e propor diretrizes para ações emergenciais de populações vítimas de mudanças climáticas e de danos ambientais nas áreas rurais. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 26. À Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e desenvolvimento de ações em abastecimento alimentar de acordo com as diretrizes deste Ministério;

II - fomentar o acesso à alimentação adequada, saudável e sustentável e a inclusão produtiva e econômica dos agricultores familiares;

III - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a execução das ações decorrentes das diretrizes da política nacional de abastecimento alimentar;

IV - fomentar e manter parcerias com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil para a execução das ações de abastecimento alimentar;

V - atuar para o combate à inflação de alimentos e à fome por meio do acesso a alimentos adequados e saudáveis;

VI - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de abastecimento alimentar; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

VIII - planejar, coordenar e fomentar programas, projetos e ações de fortalecimento do cooperativismo, associativismo e demais empreendimentos solidários da agricultura familiar. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 27. Ao Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Agricultura Familiar compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para a formação de estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos;

II - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar os normativos referentes à Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;

III - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos programas sociais da administração pública federal;

IV - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos;

V - promover o apoio a produção, comercialização e acesso aos alimentos saudáveis;

VI - promover o acesso a mercados de produtos e serviços da agricultura familiar;

VII - promover articulação com os entes federativos e as organizações sociais para implementar sistemas locais de abastecimento;

VIII - apoiar o Grupo Gestor na formulação de iniciativas e diretrizes relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo - Programa Sociobio Mais, em articulação com outros ministérios; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

IX - acompanhar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, em relação às atribuições do Ministério;

X - promover a implementação de sistemas locais de abastecimento de alimentos adequados e saudáveis; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XI - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana, sobretudo na inclusão produtiva e econômica; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XII - coordenar e acompanhar a execução do Programa Sociobio Mais, em relação às atribuições do Ministério; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XIII - acompanhar a execução dos instrumentos da Política de Garantia de Preços Mínimos para fins de aquisição do Governo federal, em relação às atribuições do Ministério; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

XIV - analisar as propostas relacionadas à Política de Garantia de Preços Mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade, necessárias à fixação dos preços mínimos e demais instrumentos vinculados. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 28. Ao Departamento de Cooperativismo, Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar compete:

I - propor parâmetros referentes a processamento, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal e vegetal da agricultura familiar;

II - propor parâmetros e fomentar as agroindústrias, adequando-as às diversas realidades da agricultura familiar;

III - formular e coordenar políticas, programas ou ações para inclusão sanitária de produtos da agricultura familiar;

IV - acompanhar a implementação dos processos de certificação relacionados à produção da agricultura familiar, extrativistas, de comunidades tradicionais e de seus empreendimentos;

V - acompanhar e propor novos parâmetros referentes à padronização e à classificação de produtos oriundos dos sistemas agrícolas e pecuários da agricultura familiar;

VI - promover e apoiar o associativismo e o cooperativismo solidário da agricultura familiar; e

VII - promover o acesso aos mercados de produtos diferenciados e certificados da agricultura familiar.

Art. 29. À Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais compete:

I - formular e propor políticas públicas e ações transversais que levem em conta as necessidades de inclusão social, produtiva e econômica de quilombolas e povos e comunidades tradicionais para produção e comercialização, institucional ou privada, de alimentos saudáveis e sustentáveis;

II - promover, fortalecer e articular as políticas públicas de reconhecimento territorial e acesso à terra por quilombolas e povos e comunidades tradicionais dos campos, das florestas e das águas;

III - articular financiamentos e incentivos internacionais para fundos quilombolas e de povos e comunidades tradicionais para aquisição de terras e produção agrícola tradicional e sustentável;

IV - promover estudos e diagnósticos sobre as políticas agrícolas e agrárias para quilombolas e povos e comunidades tradicionais com foco no combate ao racismo fundiário, agrário e estrutural;

V - promover a criação de um conselho gestor com a participação paritária de representantes de povos e comunidades tradicionais para tratar da temática fundiária, territorial e de sistemas produtivos;

VI - promover e articular instâncias de participação e controle social para fomentar o protagonismo dos quilombolas e das comunidades tradicionais nas políticas sociais, ambientais, agrícolas, agrárias e fundiárias;

VII - promover, apoiar e acompanhar a gestão territorial e monitorar o licenciamento em territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

VIII - promover, identificar e valorizar saberes ancestrais e práticas tradicionais de produção de alimentos saudáveis e sustentáveis;

IX - promover a articulação interministerial e interfederativa quanto às políticas públicas de acesso à terra e inclusão social e econômica de interesse dos quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

X - promover o etnodesenvolvimento e a valorização da sociobiodiversidade de quilombolas e povos e comunidades tradicionais dos campos, das florestas e das águas;

XI - promover, acompanhar e apoiar a implementação, nos territórios quilombolas e de povos de comunidades tradicionais, de ações de promoção de cadeias de produtos da sociobiodiversidade de forma integrada à bioeconomia;

XII - criar e promover campanhas nacionais e internacionais sobre territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais na produção de alimentos saudáveis; e

XIII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.

Art. 30. Ao Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios Tradicionais e Etnodesenvolvimento compete:

I - promover a identificação, o mapeamento e a coleta de dados de territórios quilombolas certificados pela Fundação Cultural Palmares - FCP e de povos e comunidades tradicionais do País;

II - monitorar e acompanhar os conflitos socioambientais e fundiários nos territórios quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais;

III - fortalecer a construção de cooperações interinstitucionais em âmbito federal e estadual para sistematizar, analisar e integrar informações espaciais, fundiárias, ambientais, sociais, econômicos, culturais e produtivas de territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

IV - monitorar e fortalecer o cadastro das famílias quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e outros;

V - fomentar e articular a criação de instrumentos tecnológicos digitais para proteção territorial e produção de alimentos dos territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

VI - fomentar a criação e o monitoramento de protocolos institucionais para atuação em situações de sobreposição de territórios quilombolas e territórios de povos e de comunidades tradicionais com unidades de conservação e empreendimentos;

VII - criar e articular a implantação de programa de proteção territorial e fundiária dos territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais em situações de conflitos fundiários;

VIII - promover e fortalecer, em conjunto com outros entes federativos, a delimitação, a demarcação, a titulação e a proteção dos territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

IX - promover o respeito à cultura, a garantia ao uso e à posse dos territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais e medidas e ações de combate ao racismo fundiário e ambiental;

X - apoiar estratégias de gestão e políticas públicas de reconhecimento territorial e acesso à terra em favor de quilombolas e povos e comunidades tradicionais;

XI - elaborar e articular a implantação de um plano nacional de titulação de territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

XII - articular e promover, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a construção e a sistematização do plano de gestão territorial e ambiental de territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

XIII - promover a criação e a gestão do plano nacional de destinação de terras públicas para quilombolas e povos e comunidades tradicionais;

XIV - fomentar e promover o etnodesenvolvimento de territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais que reconheça e valorize os saberes ancestrais e práticas tradicionais, dentro do segmento da economia solidária;

XV - apoiar ações e promover a divulgação da importância dos produtos tradicionais para o combate à fome dentro e fora dos territórios e para a garantia da soberania alimentar no País;

XVI - apoiar e promover, junto ao Incra, políticas públicas voltadas à inclusão econômica e social dos quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

XVII - promover o fortalecimento da sustentabilidade das cadeias produtivas de territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

XVIII - articular iniciativas de fomento e apoio ao desenvolvimento de alternativas econômicas para os territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

XIX - articular a universalização de crédito, financiamentos e seguro agrícola e assistência técnica continuada na implementação de projetos produtivos sustentáveis e adaptados às especificidades ancestrais, quilombolas e tradicionais e às realidades locais e regionais;

XX - articular com os entes federativos a participação e o acesso das comunidades nas políticas públicas de moradia, estradas, eletrificação e abastecimento de água, e acesso aos demais programas sob responsabilidade do poder público;

XXI - articular, promover e disseminar tecnologias sociais que representam soluções para inclusão social, produtiva e melhoria das condições de vida nos territórios tradicionais;

XXII - incentivar e promover o incentivo e o apoio ao empreendedorismo e à organização coletiva de empreendimentos solidários;

XXIII - fomentar e fortalecer a construção de estratégias de inclusão socioprodutiva de quilombolas e povos e comunidades tradicionais;

XXIV - fomentar e apoiar a participação, a formação, a disseminação de conhecimento e o intercâmbio de experiências entre sujeitos sociais do meio rural local, regional, nacional e internacional;

XXV - atuar em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e outros entes federativos para fomentar e fortalecer a disseminação de práticas de agroecologia, de transição e produção de base agroecológica, do manejo da agrobiodiversidade, de turismo de base comunitária e de manejo e conservação do uso da terra;

XXVI - articular a criação e a gestão de fundo específico para projetos de fortalecimento da agricultura quilombola e tradicional e comercialização dos seus produtos;

XXVII - promover a elaboração do plano de produção de alimentos quilombolas e de povos e comunidades tradicionais para autoconsumo e comercialização;

XXVIII - mapear e instituir ações estratégicas de produção, beneficiamento e comercialização de alimentos da agricultura quilombola e tradicional;

XXIX - promover uso e emitir selos para o reconhecimento de origem de produtos e alimentos quilombolas e tradicionais que garantam sua procedência e qualidade;

XXX - promover e fomentar o beneficiamento de produtos quilombolas e tradicionais;

XXXI - fomentar as cooperativas quilombolas e de populações tradicionais na economia solidária dos seus territórios; e

XXXII - apoiar e promover a troca de experiências de práticas de produção tradicional em níveis local, municipal, estadual, regional e nacional.

Seção III

Das unidades descentralizadas

(Denominação da seção com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 31. Às Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos Estados e no Distrito Federal compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

I - implementar as políticas, os programas e as ações do Ministério; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

II - promover as políticas de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

III - executar as ações relacionadas ao desenvolvimento agrário, ao cooperativismo e ao associativismo dos agricultores familiares; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

IV - promover a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da sociedade civil, para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do Ministério, nos temas de sua competência; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

V - executar as atividades de administração de recursos humanos, de serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos alocados para o funcionamento das Superintendências; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

VI - promover a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.968, de 27/3/2024, publicado no DOU de 28/3/2024, em vigor 14 dias após a publicação)

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 32. Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.

Art. 33. Ao Comitê Gestor do PGPAF cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 34. À Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 34-A. Ao Condraf cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 35. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de sua competência; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Secretários

Art. 36. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 37. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de suas atribuições.

ANEXO II

(Anexo com redação dada pelo Anexo III ao Decreto nº 12.971, de 13/5/2026, publicado no DOU de 14/5/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021