CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Arts. 1º a 4º (Revogados pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)
Art. 5º O Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Enap deverão ocorrer até a data de entrada em vigor deste Decreto.
................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º-A Enquanto não entrar em vigor o novo Estatuto da Enap, a Escola de Administração Fazendária:
I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 9.003, de 2017; e
II - integrará a Enap." (NR)
"Art. 12. Este Decreto entra em vigor em 20 de fevereiro de 2019." (NR)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO I
(Anexo V ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)
(Anexo III ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)
ANEXO IV
(Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)