CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

DECRETO Nº 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

(Declarado revogado pelo Decreto nº 10.554, de 26/11/2020, publicado no DOU de 27/11/2020, em vigor 30 dias após a publicação)

 

Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Arts. 1º a 4º (Revogados pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)

 

Art. 5º O Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Enap deverão ocorrer até a data de entrada em vigor deste Decreto.

................................................................................................................." (NR)

 

"Art. 9º-A Enquanto não entrar em vigor o novo Estatuto da Enap, a Escola de Administração Fazendária:

I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 9.003, de 2017; e

II - integrará a Enap." (NR)

 

"Art. 12. Este Decreto entra em vigor em 20 de fevereiro de 2019." (NR)

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

 

ANEXO I

 (Anexo V ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)

 

 

ANEXO II

 (Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)

 

 

ANEXO III

 (Anexo III ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)

 

 

ANEXO IV

 (Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 8/4/2019, em vigor em 23/4/2019)