CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 9.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Arts. 1º a 10. (Revogados pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)
Art. 11. O Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
................................................................................................................................
VIII - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop;
IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - Sebrae; e
X - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI." (NR)
Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 11.207, de 26/9/2022, em vigor em 17/10/2022)
Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 22 de janeiro de 2018.
Art. 14. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016;
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017:
a) o inciso I do caput do art. 1º; e
b) o art. 2º ao art. 5º; e
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017:
a) o art. 8º e o art. 9º;
b) os incisos IV e V do caput do art. 14; e
c) o Anexo III.
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Marcos Pereira
ANEXO I
(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)
ANEXO II
(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)
ANEXO III
(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)
ANEXO IV
(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)
ANEXO V
(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)