CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

 

DECRETO Nº 9.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,  

 

DECRETA:

 

Arts. 1º a 10. (Revogados pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)

 

Art. 11. O Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

................................................................................................................................

VIII - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop;

IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - Sebrae; e

X - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI." (NR)

 

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 11.207, de 26/9/2022, em vigor em 17/10/2022)

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 22 de janeiro de 2018.

 

Art. 14. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017:

a) o inciso I do caput do art. 1º; e 

b) o art. 2º ao art. 5º; e 

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017:

a) o art. 8º e o art. 9º; 

b) os incisos IV e V do caput do art. 14; e 

 c) o Anexo III.

 

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Marcos Pereira

 

ANEXO I

(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)

 

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)

 

ANEXO III

(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)

 

ANEXO IV

(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)

 

ANEXO V

(Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2/1/2019, em vigor em 30/1/2019)