CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 6.010, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

(Revogado pelo Decreto nº 11.231, de 10/10/2022, em vigor em 27/10/2022)

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quarenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo I a este Decreto. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 10.827, de 30/9/2021, em vigor em 4/11/2021)

§ 1º Em decorrência do remanejamento de que trata este artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a ser de quatrocentos e cinquenta e quatro, correspondentes aos níveis e escalonamento discriminados nos Anexos II e III a este Decreto, incluídas aquelas destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 10.827, de 30/9/2021, em vigor em 4/11/2021)

§ 2º As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 4.620, de 21 de março de 2003, e 5.754, de 12 de abril de 2006.

Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luis Carlos Guedes Pinto

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

Nível	Quantidade	Posto de Trabalho	Unidade
FCT-5	1	Analista em Desenvolvimento Agropecuário	Secretaria Executiva
FCT-6	14	Analista em Desenvolvimento Agropecuário III	Secretaria Executiva
FCT-7	24	Analista de Projeto e Gestão	Secretaria Executiva
FCT-8	1	Técnico em Projetos e Gestão	Secretaria Executiva
Total Geral	40

ANEXO II

(Anexo com redação dada pelo Anexo VI ao Decreto nº 10.827, de 30/9/2021, em vigor em 4/11/2021)

NÍVEL	QUANT.	POSTO DE TRABALHO		UNIDADE PROPOSTA
NÍVEL	QUANT.	ANTERIOR	PROPOSTO	UNIDADE PROPOSTA
FCT-1	3	Titular em Extensão	Analista de Suporte em Estudos Agropecuários Avançados I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-1	3	Titular em Pesquisa I	Analista de Suporte em Estudos Agropecuários Avançados I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-2	1	Analista de Recursos Humanos	Analista em Gestão de Pessoas I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-2	7	Titular em Pesquisa II	Analista de Suporte em Estudos Agropecuários Avançados II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-3	1	Analista Técnico de Comunicação Social	Analista em Comunicação Social	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	3	Associado em Pesquisa	Analista em Orçamento e Finanças	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	4	Titular de Pesquisa III	Analista Agropecuário I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-4	2	Analista Técnico em Administração	Analista em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	2	Analista Técnico de Orçamento e Finanças	Analista em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	2	Analista Técnico em Planejamento	Analista em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	1	Assistente Jurídico	Analista em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	2	Associado em Extensão III	Analista Agropecuário II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-5	9	Adjunto de Pesquisa I	Analista em Desenvolvimento Agropecuário	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-5	4	Analista Técnico de Sistema de Informações	Analista Tecnológico	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-6	8	Adjunto em Extensão II	Analista Agropecuário III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	3	Adjunto de Pesquisa II	Analista Agropecuário III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	1	Assistente de Escritório Especial I	Analista Agropecuário III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-7	8	Assistente de Escola Agrotécnica	Analista de Planejamento e Gestão	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-7	9	Assistente de Núcleo de Extensão	Analista de Planejamento e Gestão	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-8	9	Assistente de Escritório Local I	Técnico Agropecuário I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	1	Assistente de Laboratório	Técnico Agropecuário I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	4	Assistente de Secretaria II	Analista em Gestão Administrativa II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	6	Assistente de Administração V	Analista em Gestão Administrativa II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	2	Assistente Jurídico II	Analista em Gestão Administrativa II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-9	1	Assistente de Escritório Local II	Técnico Agropecuário II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	8	Assistente de Estação Experimental	Técnico Agropecuário II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	3	Assistente de Laboratório II	Técnico Agropecuário II	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	4	Assistente Técnico de Recursos Humanos	Técnico em Planejamento e Gestão	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	2	Assistente Técnico de Serviços Gerais	Técnico em Planejamento e Gestão	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	11	Técnico em Administração I	Técnico em Planejamento e Gestão	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-10	2	Assistente de Comunicação	Técnico Agropecuário III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	12	Assistente de Escritório Local III	Técnico Agropecuário III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	9	Assistente de Sala de Aula I	Técnico Agropecuário III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	11	Assistente de Secretaria I	Técnico em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	6	Assistente em Informática	Técnico em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
	2	Técnico em Administração III	Técnico em Gestão Administrativa I	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-14	21	Auxiliar de Administração	Técnico em Gestão Administrativa III	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-15	5	Serviços Individuais IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
FCT-15	1	Técnico em Administração IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
TOTAL GERAL	193

ANEXO III

(Anexo com redação dada pelo Anexo VII ao Decreto nº 10.827, de 30/9/2021, em vigor em 4/11/2021)

NÍVEL	QUANT.	POSTO DE TRABALHO		UNIDADE PROPOSTA
NÍVEL	QUANT.	ANTERIOR	PROPOSTO	UNIDADE PROPOSTA
FCT-3	1	Associado em Pesquisa	Analista em Orçamento e Finanças	Secretaria-Executiva
	1	Associado em Extensão	Analista em Tecnologia da Informação	Secretaria-Executiva
	1	Assistente em Administração I	Analista Agropecuário I	Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
FCT-4	1	Assistente em Administração II	Analista em Ouvidoria	Ouvidoria
	1	Assistente em Administração II	Analista Agropecuário II	Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
	1	Assistente em Administração II	Analista em Gestão Administrativa I	Secretaria-Executiva
FCT-5	1	Adjunto em Extensão I	Analista em Desenvolvimento Agropecuário	Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
FCT-5	1	-	Analista em Desenvolvimento Agropecuário	Secretaria-Executiva
FCT-6	1	Assistente em Administração III	Analista em Processos Administrativos e Disciplinares	Corregedoria
FCT-6	10	-	Analista em Desenvolvimento Agropecuário III	Secretaria-Executiva
FCT-7	1	Assistente em Administração IV	Analista de Planejamento e Gestão	Gabinete
FCT-7	20	-	Analista de Projeto e Gestão	Secretaria-Executiva
FCT-8	1	Assistente em Administração V	Analista em Gestão Administrativa II	Gabinete
	1	Assistente em Administração V	Analista em Contabilidade Pública	Secretaria-Executiva
	1	Assistente de Laboratório	Técnico Agropecuário I	Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
	1	-	Técnico em Projetos e Gestão	Secretaria-Executiva
FCT-9	2	Técnico em Administração I	Técnico em Planejamento e Gestão	Secretaria-Executiva
	2	Técnico em Administração II	Técnico Agropecuário II	Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
	1	Assistente de Escritório Local I	Técnico Agropecuário II	Secretaria de Defesa Agropecuária
FCT-10	1	Técnico em Administração III	Técnico em Gestão Administrativa I	Gabinete
	1	Técnico em Administração III	Técnico em Gestão Administrativa I	Secretaria-Executiva
	1	Técnico em Administração III	Técnico Agropecuário III	Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
FCT-13	57	Assistente Técnico de Laboratório	Técnico em Gestão Administrativa II	Superintendências Federais de Agricultura nos Estados da Federação
FCT-14	114	Assistente Operacional em Agropecuária	Técnico em Gestão Administrativa III	Superintendências Federais de Agricultura nos Estados da Federação
	2	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Consultoria Jurídica
	1	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Secretaria-Executiva
	3	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Secretaria-Executiva
	3	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Secretaria-Executiva
	1	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Secretaria de Defesa Agropecuária
	1	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Secretaria de Política Agrícola
	1	Serviços Individuais III	Técnico em Gestão Administrativa III	Secretaria de Política Agrícola
FCT-15	14	Assistente Operacional de Laboratório	Técnico em Gestão Administrativa IV	Superintendências Federais de Agricultura nos Estados da Federação
	2	Técnico em Administração IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria-Executiva
	2	Técnico em Administração IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria-Executiva
	3	Técnico em Administração IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria-Executiva
	2	Técnico em Administração IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
	1	Serviços Individuais IV	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria de Política Agrícola
	1	Assistente de Secretaria	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria de Política Agrícola
	1	Assistente de Secretaria	Técnico em Gestão Administrativa IV	Secretaria-Executiva
TOTAL GERAL	261