CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004
(Revogado pelo Decreto nº 8.889, de 26/10/2016, em vigor a partir de 24/11/2016)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Casa Civil da Presidência da República, três DAS 101.5; dois DAS 101.4; doze DAS 101.3; nove DAS 102.5; dezesseis DAS 102.4; vinte e dois DAS 102.3; vinte e cinco DAS 102.2; e vinte e dois DAS 102.1; e
II - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis DAS 101.2.
Art. 3º. Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4º. O regimento interno da Casa Civil será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogados os Decretos nºs 4.607, de 26 de fevereiro de 2003; e 4.788, de 21 de julho de 2003.
Brasília, 7 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo;
II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;
III - avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Presidente da República;
IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;
V - publicação e preservação dos atos oficiais;
VI - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
VII - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
VIII - execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho Superior de Cinema - CONCINE e do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM;
IX - (Revogado pelo Decreto nº 7.424, de 5/1/2011, em vigor a partir de 14/1/2011)
X - execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após sua publicação)
XI - coordenação e secretariado do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após sua publicação)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Assessoria Especial;
b) Gabinete;
c) Secretaria-Executiva; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 7.759, de 15/6/2012)
1. (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
2. (Revogado pelo Decreto nº 7.759, de 15/6/2012)
3. (Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 17/1/2011, em vigor a partir de 24/1/2011)
4. (Revogado pelo Decreto nº 7.424, de 5/1/2011, em vigor a partir de 14/1/2011)
d) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 7.759, de 15/6/2012)
e) Subchefia para Assuntos Jurídicos; e
f) Subchefia de Articulação e Monitoramento;
II - órgãos específicos singulares:
a) Imprensa Nacional; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após sua publicação)
b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após sua publicação)
c) Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após sua publicação)
III - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM; e
b) Conselho Superior do Cinema - CONCINE;
V - entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3º À Assessoria Especial compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no exercício do seu cargo e, especialmente, no exame e condução dos assuntos afetos à Casa Civil da Presidência da República;
II - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse da Casa Civil da Presidência da República;
III - assessorar o Ministro de Estado na formulação e execução da política de comunicação da Casa Civil da Presidência da República; e
IV - prestar assessoria ao Ministro de Estado em temas que lhe sejam determinados.
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;
III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;
IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Casa Civil, em tramitação no Congresso Nacional; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5º À Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
II - exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil;
III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
IV - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
V - avaliar a implementação e o resultado final de ações específicas do Governo Federal, quando determinado pelo Ministro de Estado;
VI - receber, controlar e registrar as indicações para provimento de cargos no âmbito da Administração Federal;
VII - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
VIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Casa Civil;
IX - receber e organizar o expediente a ser levado a despacho com o Presidente da República;
X - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
XI - Subsidiar o Ministro nos assuntos orçamentários e financeiros da União;
XII - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Arts. 6º a 11 (Revogados pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 7.759, de 15/6/2012)
Art. 13. (Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 17/1/2011, em vigor a partir de 24/1/2011)
Art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 7.424, de 5/1/2011, em vigor a partir de 14/1/2011)
Art. 15. À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da formulação e execução de programas e projetos governamentais, e na análise de mérito de assuntos relativos a Estados e Municípios;
II - proceder à análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e projetos submetidos ao Presidente da República, bem como das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;
III - promover, em articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a coordenação e a integração das ações de Governo;
IV - solicitar informações e proceder a análises e estudos sobre projetos, propostas ou temas relativos a políticas públicas sob exame da Subchefia;
V - participar do acompanhamento e da avaliação de contratos de gestão de entidades públicas, nos casos determinados pelo Ministro de Estado;
VI - preparar as mensagens do Presidente da República ao Poder Legislativo; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 16. À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em questões de natureza jurídica;
II - verificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;
III - estabelecer articulação com os Ministérios e respectivas Consultorias Jurídicas, ou órgãos equivalentes, sobre assuntos de natureza jurídica;
IV - examinar os fundamentos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, estando autorizada a devolver aos órgãos de origem aqueles em desacordo com as normas vigentes;
V - proceder a estudos e diligências quanto à juridicidade dos atos, projetos, processos e outros documentos, emitindo parecer;
VI - supervisionar a elaboração de projetos e atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;
VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Presidência da República;
VIII - manter e atualizar, em banco de dados, arquivos de referência legislativa, jurisprudencial e assuntos correlatos, inclusive na internet;
IX - coordenar as atividades de elaboração, redação e tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República;
X - gerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF; e
XI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 17. À Subchefia de Articulação e Monitoramento compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no monitoramento dos objetivos e metas prioritárias definidos pelo Presidente da República;
II - coordenar, monitorar e avaliar os resultados dos programas e projetos considerados prioritários pelo Presidente da República;
III - exercer as funções de Secretaria Executiva das Câmaras do Conselho de Governo coordenadas pela Casa Civil, articulando as ações estratégicas de governo;
IV - subsidiar a formulação da agenda geral do governo, em especial no que se refere às metas, programas e projetos considerados prioritários pelo Presidente da República;
V - planejar, coordenar e supervisionar a implementação dos sistemas de avaliação do desempenho da ação governamental;
VI - auxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
(Seção com redação dada pelo Decreto nº 7.759, de 15/6/2012)
Art. 17-A. À Imprensa Nacional compete:
I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;
II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e
III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 7.759, de 15/6/2012)
Art. 18. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete:
I - prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão de Ética Pública;
II - acompanhar e coordenar a execução das deliberações e diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações por ela fixadas;
III - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação da Comissão de Ética Pública; e
IV - promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, auxiliando-os na supervisão da observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Art. 18-A. À Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete:
I - coordenar e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social junto a entidades e organismos nacionais e internacionais;
II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em tramitação no Congresso Nacional;
IV - assistir aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na formulação de atividades e projetos, prestando o apoio logístico e os meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos;
V - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação consensual de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais;
VII - elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico e social;
VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social;
IX - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e
X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 8.151, de 12/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após sua publicação)
Seção III
Do Órgão Setorial
Art. 19. (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
Seção IV
Dos Órgãos Colegiados
Art. 20. Ao CONSIPAM cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18 de outubro de 1999.
Art. 21. Ao CONCINE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003.
Seção V
Da Entidade Vinculada
Art. 22. Ao ITI cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.689, de 7 de maio de 2003.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo da Casa Civil
Art. 23. Ao Secretário-Executivo da Casa Civil incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Casa Civil;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Casa Civil;
III - supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura da Casa Civil e entidade vinculada; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 17/2/2011, em vigor a partir de 25/2/2011)
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Demais Dirigentes
Art. 24. Aos Subchefes, ao Assessor-Chefe, aos Secretários, aos Diretores-Gerais, aos Diretores e ao Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. As requisições de pessoal para ter exercício na Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 27. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, colocados à disposição da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 28. O desempenho de função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 29. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Casa Civil, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
(Anexo com redação dada pelo Anexo IV ao Decreto nº 7.688, de 2/3/2012, alterado pelo Anexo ao Decreto nº 7.759, de 15/6/2012, pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012, pelo Anexo II ao Decreto nº 8.108, de 17/9/2013, pelo Anexo II ao Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, e pelo Anexo IV ao Decreto nº 8.579, de 26/11/2015, em vigor em 4/1/2016, nos termos do Decreto nº 8.589, de 15/12/2015)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
(Quadro com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.759, de 15/6/2012, alterado pelo Anexo II ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012, pelo Anexo II ao Decreto nº 8.108, de 17/9/2013, pelo Anexo II ao Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, e pelo Anexo IV ao Decreto nº 8.579, de 26/11/2015, em vigor em 4/1/2016, nos termos do Decreto nº 8.589, de 15/12/2015)
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
NE/DAS/ FG |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL |
1 |
Assessor-Chefe |
101.6 |
|
|
8 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
5 |
Assessor |
102.4 |
|
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
4 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
9 |
Assistente |
102.2 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
|
|
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
101.6 |
|
|
7 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
3 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
5 |
Assessor |
102.4 |
|
|
6 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
7 |
Assistente |
102.2 |
|
|
7 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS |
1 |
Subchefe |
NE |
|
|
5 |
Subchefe Adjunto |
101.5 |
|
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
15 |
Assessor |
102.4 |
|
|
9 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS |
1 |
Subchefe |
NE |
|
|
5 |
Subchefe Adjunto |
101.5 |
|
|
1 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
12 |
Assessor |
102.4 |
|
|
12 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
10 |
Assistente |
102.2 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
|
9 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
Coordenação-Geral de Micro e Pequena Empresa |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo IV do Decreto nº 8.579, de 26/11/2015) |
|||
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo IV do Decreto nº 8.579, de 26/11/2015) |
|||
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO |
1 |
Subchefe |
NE |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
|
3 |
Subchefe Adjunto |
101.5 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
|
8 |
Assessor |
102.4 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
|
5 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
|
7 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 7.818, de 28/9/2012) |
|||
|
|
|
|
|
|
IMPRENSA NACIONAL |
1 |
Diretor-Geral |
101.5 |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
11 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Administração |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
8 |
Assistente |
102.2 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
18 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA |
1 |
Secretário-Executivo |
101.5 |
|
|
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
101.4 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
(Linha com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013) |
|||
|
|
1 |
Chefe |
101.2 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.108, de 17/9/2013)
|
|||
|
SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.151, de 11/12/2013) |
|||
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
101.5 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.151, de 11/12/2013) |
|||
|
|
2 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.151, de 11/12/2013) |
|||
|
|
6 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.151, de 11/12/2013) |
|||
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
(Linha acrescida pelo Anexo II do Decreto nº 8.151, de 11/12/2013) |
|||
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
(Quadro com redação dada pelo Anexo IV do Decreto nº 8.579, de 26/11/2015, em vigor em 4/1/2016, nos termos do Decreto nº 8.589, de 15/12/2015)
|
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
NE |
6,41 |
4 |
25,64 |
4 |
25,64 |
|
DAS 101.6 |
6,27 |
3 |
18,81 |
3 |
18,81 |
|
DAS 101.5 |
5,04 |
19 |
95,76 |
19 |
95,76 |
|
DAS 101.4 |
3,84 |
12 |
46,08 |
13 |
49,92 |
|
DAS 101.3 |
2,10 |
8 |
16,80 |
9 |
18,90 |
|
DAS 101.2 |
1,27 |
3 |
3,81 |
3 |
3,81 |
|
DAS 101.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
DAS 102.5 |
5,04 |
20 |
100,80 |
20 |
100,80 |
|
DAS 102.4 |
3,84 |
53 |
203,52 |
53 |
203,52 |
|
DAS 102.3 |
2,10 |
43 |
90,30 |
43 |
90,30 |
|
DAS 102.2 |
1,27 |
58 |
73,66 |
58 |
73,66 |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
46 |
46,00 |
46 |
46,00 |
|
SUBTOTAL 1 |
270 |
722,18 |
272 |
728,12 |
|
|
FG-3 |
0,12 |
32 |
3,84 |
32 |
3,84 |
|
SUBTOTAL 2 |
32 |
3,84 |
32 |
3,84 |
|
|
TOTAL (1+2) |
302 |
726,02 |
304 |
731,96 |
|
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DA SEGES/MP P/ A CC/PR (a) |
DA CC/PR PARA A SEGES (b) |
||
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 101.5 |
5,16 |
3 |
15,48 |
- |
- |
|
DAS 101.4 |
3,98 |
2 |
7,96 |
- |
- |
|
DAS 101.3 |
1,28 |
12 |
15,36 |
- |
- |
|
DAS 101.2 |
1,14 |
- |
- |
6 |
6,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
5,16 |
9 |
46,44 |
- |
- |
|
DAS 102.4 |
3,98 |
16 |
63,68 |
- |
- |
|
DAS 102.3 |
1,28 |
22 |
28,16 |
- |
- |
|
DAS 102.2 |
1,14 |
25 |
28,50 |
- |
- |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
22 |
22,00 |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
111 |
227,58 |
6 |
6,84 |
|
|
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) |
105 |
220,74 |
|||