CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura regimental do Ministério da Igualdade Racial, tem como finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial, com foco na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural, com a ampliação do processo de controle social sobre essas políticas. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

Art. 2º Ao CNPIR compete:

I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional;

III - apreciar, anualmente, a proposta orçamentária do Ministério da Igualdade Racial e sugerir prioridades na alocação de recursos; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

IV - apoiar o Ministério da Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública federal e com os Governos estadual, municipal e distrital; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

V - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

VI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência nacional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

VII - zelar pelas deliberações das conferências nacionais de promoção da igualdade racial;

VIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

IX - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

X - zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

XI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

XII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

XIII - definir suas diretrizes e programas de ação; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

XIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

XV - (Revogado pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

Parágrafo único. Fica facultado ao CNPIR propor a realização de seminários e de encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda e de estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial, a serem firmados pelo Ministério da Igualdade Racial com organismos nacionais e internacionais públicos e privados. (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O CNPIR é integrado por quarenta e seis membros, designados pelo Ministro de Estado da Igualdade Racial, com a seguinte composição: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

I - vinte e três representantes do Governo federal dos seguintes órgãos e entidade: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

a) um do Ministério da Igualdade Racial, que o presidirá; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

b) um da Casa Civil da Presidência da República; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

c) um do Ministério das Cidades; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

d) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

e) um do Ministério das Comunicações; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

f) um do Ministério da Cultura; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

g) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

h) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

i) um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

j) um do Ministério da Educação; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

k) um do Ministério do Esporte; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

l) um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

m) um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

n) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

o) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

p) um do Ministério das Mulheres; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

q) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

r) um do Ministério dos Povos Indígenas; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

s) um do Ministério das Relações Exteriores; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

t) um do Ministério da Saúde; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 4.919, de 17/12/2003, com nova redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

u) um do Ministério do Trabalho e Emprego; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008, com nova redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

v) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008, com nova redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

w) um da Fundação Cultural Palmares; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

x) (Alínea acrescida pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008, e revogada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

II - vinte representantes de entidades da sociedade civil, de caráter nacional; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

III - três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.

§ 1º Os membros de que trata o inciso II do caput serão escolhidos por meio de processo seletivo público realizado pelo Ministério da Igualdade Racial, que será aberto às entidades cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de igualdade racial, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente estabelecidos em edital publicado pelo Ministério da Igualdade Racial. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

§ 2º Os membros de que trata o inciso III do caput, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo Ministro de Estado da Igualdade Racial. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

§ 3º O mandato dos integrantes do CNPIR de que tratam os incisos II e III será de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 4º Os membros de que trata o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão designados pelo Presidente da República.

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CNPIR, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.

§ 6º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os seus suplentes.

§ 7º Manifestada a necessidade, os membros do CNPIR poderão se fazer acompanhar de um assessor técnico nas suas reuniões.

§ 8º Os membros de que tratam os incisos II e III exercerão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 9º Cada um dos membros de que tratam os incisos I e II do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

§ 10. Os membros de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

Art. 4º Os membros referidos nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CNPIR; e

III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CNPIR.

Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da função.

Art. 5º As reuniões ordinárias do CNPIR, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

Art. 6º O CNPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 7º O CNPIR poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.

§ 1º O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.

§ 2º O CNPIR poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16/7/2008)

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 8º São atribuições do Presidente do CNPIR:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - solicitar ao CNPIR a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

III - firmar as atas das reuniões; e

IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Poderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do CNPIR, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação majoritária dos membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão.

Art. 10. A participação nas atividades do CNPIR, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. Será expedido pelo CNPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.

Art. 11. O regimento interno do CNPIR será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

Art. 13. O apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do CNPIR, de seus grupos temáticos e de suas comissões serão prestados pelo Ministério da Igualdade Racial. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

Art. 14. Para o cumprimento de suas funções, o CNPIR contará com recursos orçamentários e financeiros consignados ao orçamento do Ministério da Igualdade Racial. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 23/8/2023)

Art. 15. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CNPIR, ad referendum do Colegiado.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003;182º da Independência e l15º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva