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Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015))
...inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização...IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na...especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais...
Legislação Federal 06/07/2015 - 00:00
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Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013 (Estatuto da Juventude (2013))
...legislação educacional específica. § 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais. § 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em...
Legislação Federal 05/08/2013 - 00:00
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Lei nº 11.507, de 20 de Julho de 2007
...alfabetizadores, nos termos do § 4º deste artigo, e aos tradutores e intérpretes voluntários da Língua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetização de alunos surdos." (NR) Art. 9º O art. 3º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006...
Legislação Federal 20/07/2007 - 00:00
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Medida Provisória nº 361, de 28 de Março de 2007
...voluntários dos alfabetizadores, nos termos do § 4º, e aos tradutores e intérpretes voluntários da Língua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetização de alunos surdos." (NR) Art. 9º O art. 3º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006...
Legislação Federal 28/03/2007 - 00:00
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Decreto nº 6.093, de 24 de Abril de 2007
...alfabetizadores os tradutores intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que atuem em salas com alunos surdos. § 3º A atuação...alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores intérpretes de LIBRAS; II - formação de alfabetizadores e coordenadores de turmas...
Legislação Federal 24/04/2007 - 00:00
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Decreto nº 6.571, de 17 de Setembro de 2008
...educacionais para a acessibilidade incluem livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso...
Legislação Federal 17/09/2008 - 00:00
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Decreto nº 9.508, de 24 de Setembro de 2018
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Legislação Federal 24/09/2018 - 00:00
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Decreto nº 12.533, de 25 de Junho de 2025
Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Legislação Federal 25/06/2025 - 00:00
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Decreto nº 9.546, de 30 de Outubro de 2018
Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
Legislação Federal 30/10/2018 - 00:00
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Resolução nº 77, de 1999
...oitenta mil, quinhentas e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos), de...oitenta mil, quinhentas e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos), de principal...oitenta mil, quinhetos e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos); V...
Legislação Federal 14/12/1999 - 00:00