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  • Projeto cria regras para embalagens de alimentos destinados a crianças

    As embalagens de alimentos destinados ao público infantil (0 a 12 anos incompletos) não devem ter partes cortantes ou perfurantes ou que possam ser facilmente destacadas e engolidas, de acordo com o Projeto de Lei 10942/18. O texto também proíbe a existência de componentes tóxicos. A proposta é da

    Agência Câmara 16/01/2019 - 18:01

  • Projeto prevê que escolas públicas adotem medidas contra erotização precoce

    O Projeto de Lei 10583/18 inclui medidas de prevenção à erotização precoce nas escolas públicas do Brasil. O texto define erotização precoce como a prática de exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e

    Agência Câmara 11/01/2019 - 12:41

  • Projeto altera normas sobre doações de particulares para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

    O Projeto de Lei 10433/18 permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. A

    Agência Câmara 09/01/2019 - 14:17

  • Projeto proíbe condenados por estupro de vulnerável ou pornografia infantil de exercer atividade com crianças

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer como efeito secundário da condenação criminal por estupro de vulnerável e por crimes relacionados à pornografia infantil a proibição do exercício de atividade remunerada ou não que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes. A

    Agência Câmara 27/12/2018 - 14:06

  • Projeto torna obrigatória apresentação de cartão de vacina para matricular criança em escola

    Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 10963/18) que torna obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança na matrícula nas redes pública e privada de educação. A medida valerá para crianças de até nove anos. A ideia do autor do projeto, deputado Marco Antônio Cabral

    Agência Câmara 27/12/2018 - 13:25

  • Proposta aumenta pena para crime contra criança e adolescente

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40): omissão de socorro, associação criminosa,

    Agência Câmara 26/12/2018 - 10:02

  • Proposta revoga a Lei da Alienação Parental

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10639/18, do deputado Flavinho (PSC-SP), que pretende revogar a Lei da Alienação Parental (12.318/10). Essa norma define como alienação parental a interferência promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por quem tenha a guarda com objetivo de impedir o

    Agência Câmara 21/12/2018 - 12:04

  • Proposta altera sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10261/18, apresentado por vários deputados do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O texto altera a Lei 13.431/17. A proposta pretende agilizar os procedimentos adotados durante

    Agência Câmara 20/12/2018 - 09:27

  • CCJ aprova implantação efetiva de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta para efetivar a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A proposta segue para o Senado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um

    Agência Câmara 14/12/2018 - 13:34

  • Comissão da Mulher veta candidatura de condenado por violência doméstica

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta para impedir que condenados por crime sexual contra criança e adolescente ou por violência contra a mulher possam ser candidatos a cargos eletivos: presidente, governador, prefeito e vices; senador; deputado

    Agência Câmara 14/12/2018 - 10:01

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