Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

Lei do Resseguro

EMENTA: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 2.007.
  • Art. 11, §1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º
  • Art. 23, Parágrafo único
  • Art. 16, Parágrafo único do Decreto-Lei nº 73, de 1966, alterado pelo art. 27 do Projeto de Lei
  • Art. 28
Indexação
RESSEGURO - Retrocessão - Cosseguro - Política - Fiscalização
PAÍS ESTRANGEIRO - Seguro - Contrato - Moeda estrangeira
LEI DO RESSEGURO