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Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado
O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O texto, do deputado Efraim
Agência Câmara 04/01/2019 - 18:35
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Projeto altera Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. É o que estabelece o Projeto de Lei 10598/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que altera o Código de Processo
Agência Câmara 26/12/2018 - 12:07
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Proposta define que empresa em recuperação judicial pague custas processuais após sentença
A Câmara dos Deputados analisa proposta que adia para depois da sentença o pagamento de custas processuais envolvendo empresas em recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 10601/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP). Pelo texto, o adiamento não incidirá sobre o
Agência Câmara 20/12/2018 - 10:48
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Projeto altera contagem de prazos processuais para matéria eleitoral
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 537/18 institui, fora do período eleitoral, a contagem em dias úteis de prazos processuais, inclusive das representações, reclamações e prestações de contas referentes a procedimentos eleitorais. O objetivo é garantir o descanso de
Agência Câmara 19/12/2018 - 15:46
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Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que
Agência Câmara 05/10/2018 - 14:52
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Câmara homenageia advocacia popular em sessão solene
A Câmara dos Deputados homenageou, nesta segunda-feira (17), em sessão solene requerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), os advogados e as advogadas populares do Brasil. Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou o caráter solidário da advocacia
Agência Câmara 17/09/2018 - 19:05
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Projeto permite que devedor recolha depósito judicial em banco privado
O devedor em uma ação judicial poderá escolher o banco onde será feito o depósito judicial, que poderá ser público ou privado. É o que determina o Projeto de Lei 9666/18, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código de Processo Civil
Agência Câmara 10/09/2018 - 15:27
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Proposta autoriza protesto de honorários advocatícios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9142/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que autoriza os cartórios a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare ter tentado, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia. O autor observa que a medida viabiliza a
Agência Câmara 01/08/2018 - 17:50
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Câmara inclui na lei autorização de envio de petições judiciais por correio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que
Agência Câmara 16/07/2018 - 10:55
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Proposta autoriza entrada de advogados em fóruns e tribunais sem revista
A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir ao advogado ingressar livremente em fóruns, tribunais e centros penitenciários sem ser revistado e sem passar por detectores de metal. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 8527/17, do deputado
Agência Câmara 13/07/2018 - 09:43