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Legislação
Constitucional
Lei n.º 1/87, de 31 de Dezembro de 1987, DR, n.º 13, 4.º Supl.
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Lei n.º 1/87, de 31 de Dezembro de 1987, DR, n.º 13, 4.º Supl.Procede à emenda do Cap. III da Constituição Política
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