Constitucional

Lei n.º1/03, de 29 de Janeiro de 2003, DR n.º2

Lei de Revisão Constitucional.

Lei n.º 7/90, de 20 de Setembro de 1990, DR, n.º 13

Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Lei n.º 1/87, de 31 de Dezembro de 1987, DR, n.º 13, 4.º Supl.

Procede à emenda do Cap. III da Constituição Política

Lei n.º 2/82, de 31 de Dezembro de 1982, DR, n.º 35

Aprova a Constituição Política do País