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Mapa de Diplomas Pendentes

Situação actual dos diplomas na ANSTP

 

Tipo

Número

Assunto

Entrada

Admissão

Apreciação e Votação

Observações

Generalidade

Especialidade

Final Global

 

Projecto de Lei

 

02/X/1.ª/2015

Alteração à Lei n.º 5/91, de 7 de Outubro - Estatuto de Titulares de Cargos Políticos

12/02/2015

19/02/2015

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Encontra-se na 1.ª Comissão para análise e parecer.

 

Projecto de Lei

 

03/X/2.ª/2015

 Protecção de Dados Pessoais

07/9/2015

13/10/2015

29/10/2015

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Encontra-se na 1.ª Comissão para apreciação e votação  na especialidade.