Estatutos e Eleição

Lei n.º 8/2008- ESTATUTO DOS DEPUTADOS.

Estatuto dos Deputados, representantes de todo o povo e não apenas dos círculos eleitorais por que são eleitos, e cujo mandato se inicia com a primeira reunião da Assembleia Nacional após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.