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Workshop de Planificação e Elaboração de Planos de Trabalho Anuais

A 2.ª Comissão reuniu-se na terça-feira, dia 30 de Abril, para análise e aprovações dos pareceres das seguintes Propostas:

Propostas Lei n.º 03/XI/1.ª/2019 — que aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento 2017 – 2021;

Projeto de Lei n.º 04/XI/1.ª/2019 — Relativo aos Serviços de apoio e estatuto do Pessoal do Tribunal de Contas;

Proposta de Resolução n.º 06/XI/1.ª/2019 — Acordo que cria a Zona de Comércio Livre continental Africana;

Proposta de Resolução n.º 07/XI/1.ª/2019 — Tratado relativo à conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central (COMIFAC);

Proposta de Resolução n.º 12/XI/1.ª/2019 — Protocolo ao tratado que estabelece a comunidade económica Africana em matéria de livre circulação de Pessoas, Direito, de Residência e Direito de Estabelecimento.

Neste mesmo dia também participaram no Workshop de Planificação no quadro do Pro PALOP-TL ISC (Fase II) 
(Programa Consolidação Governação Económica e Sistemas de Gestão e Finanças Públicas nos PALOP -TL).

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