A Comissão Especializada Permanente de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais e Ética reuniu-se esta segunda-feira, 27 de Janeiro, tendo discutido e aprovado os pareceres sobre três Projectos-Leis.
Tratam-se nomeadamente dos Projectos-Leis n.º 13/XI/3.ª/2020 que propõe institucionalizar a data de 20 de Janeiro como Dia da Democracia, n.º 14/XI/3.ª/2020 que deverá consagrar a data de 26 de Novembro como Dia do Acordo de Argel e, por último, o n.º 11/XI/3.ª/2019, sobre a comercialização de substituto do leite materno.
A Primeira Comissão também apreciou a para devida aprovação o parecer sobre a proposta de Resolução n.º 31/XI/3.ª/2019, acerca do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a S.Tomé e Príncipe e Portugal.
A sessão foi orientada pelo Presidente desta Comissão, o Deputado Cílcio Santos.
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PRIMEIRA COMISSÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL PREPARA PARECER SOBRE PROJECTOS-LEIS QUE CONSAGRAM OS DIAS DA DEMOCRACIA E DO ACORDO DE ARGEL
