A Assembleia Nacional votou, no dia 15 de Dezembro, o
Projecto de Lei de Base de Saúde e a Proposta de Resolução que elegeu cinco
Juízes para o Tribunal Constitucional. A referida plenária foi marcada por
incidentes, na sequência dos quais alguns Deputados da oposição não foram
autorizados a entrar na sala. Duas urnas foram danificadas pelo Deputado Jorge
Amado, como forma de impedir que se procedesse à votação da Proposta de Lei
referente à eleição dos Juízes.
O Presidente da Assembleia Nacional, José Diogo, viu-se na
contingência de produzir um Despacho, ordenando que alguns Deputados da Bancada
do MLSTP/PSD saíssem da sala. Houve recurso aos agentes da Polícia de Intervenção
Rápida para fazer cumprir a decisão do PAN. O acto da votação, a que estiveram
submetidos os juristas Carlos Stock, Fábio Sardinha, José Bandeira, Kótia
Menezes e Jonas da Cruz, foi exercido pelas Deputadas e Deputados do ADI, Bancada
que sustenta o Governo.
Ainda no decurso dessa sessão também foi votado o Projecto de
Lei de Prevenção, Tratamento e Controlo do HIV/SIDA.
Espírito Santo
