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Pacotes a serem discutidos, em plenário, na segunda-feira que vem

Está prevista para a próxima segunda-feira, 13 de Agosto, uma sessão plenária no decurso da qual haverá a discussão e aprovação na generalidade do Projecto de Lei de 2ª Alteração à Lei n.º8/2008 de 10 de Setembro - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional; discussão e aprovação na generalidade, especialidade e final global da Proposta de Resolução inerente ao Acordo-quadro sobre a Aliança Solar Internacional; da Proposta de Resolução que tem a ver com p Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativa a venda de Criança, prostituição e pornografia infantis; e da Proposta de Resolução relativa à Convenção Geral sobre os Privilégios e Imunidades da Organização da Unidade Africana.

Constam ainda da agenda a votação final global dos Projectos de Lei inerente ao Estatuto do Funcionário da Justiça; do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; da Proposta de Lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais; da Proposta de Lei relativa à Inspecção Judicial; da Proposta de Lei referente à Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas de Justiça; de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e a votação final global da Proposta de Lei relativa à Orgânica do Ministério Público.

Espírito Santo

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