Entregue pelo Tribunal de Contas PRESIDENTE DELFIM NEVES RECEBE PARECER SOBRE CONTAS DO ESTADO DE 2017

Entregue pelo Tribunal de Contas
PRESIDENTE DELFIM NEVES RECEBE PARECER SOBRE CONTAS DO ESTADO DE 2017
O Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, recebeu esta terça-feira, 25 de Agosto, o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao exercício económico de 2017.
O documento foi entregue pelo Presidente do Tribunal de Contas, o Juiz-Conselheiro Bernardino Araújo, que se fez acompanhar pelo seu antecessor, o Juiz Conselheiro José António Monte Cristo.
“O parecer sobre a Conta Geral do Estado é uma informação que é dada a Assembleia nacional, na condição do Parlamento, como o órgão com poderes de fiscalização das acções do executivas do Estado”, disse Bernardino Araújo, para depois acrescentar que este “é um instrumento que Assembleia deve usar para apreciar os orçamentos seguintes”.
Adriano Araújo explicou ainda que “a partir do momento que o Tribunal de Contas produz a sua informação caberá a Assembleia dar o devido seguimento”.  
Recorde-se que o Parecer sobre a Conta Geral do Estado constitui, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 12.º da Lei n.º 11/2019, de 04 de Novembro (Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas), competência material essencial deste Tribunal, e, por sua vez, compete a Assembleia Nacional, nos termos da alínea i) do artigo 97.º da Constituição da República tomar as Contas do Estado relativas a cada ano económico.