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Diplomas aprovados na generalidade e final global

No dia 16 de Dezembro, o Parlamento aprovou na generalidade os Projectos de Lei que aprova o Código de Família; o Código de Organização Tutelar de Menores; o Código de Registo Predial; Código do Notariado; e o Código do Registo Comercial.

 A Bancada do MLSTP/PSD esteve ausente da sala. Os Deputados do PCD e do UDD, após algum tempo de permanência, acabaram por abandonar a sala da plenária.

Entretanto, no dia 10 de Dezembro, o Parlamento aprovou na generalidade, o Projecto de Lei sobre a Parceria Pública-Privada; e a Lei-quadro dos Recursos Hídricos.

O Projecto de Lei contra o Terrorismo e o seu financiamento. 

Espírito Santo

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