PRIMEIRA COMISSÃO RECEBE OS REPRESENTANTES DO CENTRO DE ARBITRAGEM DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE.

Os Representantes do Centro de Arbitragem de São Tomé e Príncipe, nomeadamente Jorge Correia, Presidente da Câmara do Comércio Indústria Agricultura e Serviços, que também é o Presidente Executivo do Conselho Administrativo do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio, Edinha Lima, Directora Executiva do Centro de Arbitragem, que se fizeram acompanhar pelo consultor contratado do PNUD, José Miguel Figueiredo, foram hoje, 20 de Novembro, recebidos pelos Parlamentares da Primeira Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional.

A Directora Executiva do Centro de Arbitragem, Edinha Lima, disse que este encontro serviu para apresentação deste Centro, que existe na lei desde 2020, mas só começou a sua operacionalização em Outubro deste ano.

O Centro de Arbitragem serve como uma alternativa aos tribunais judiciais, em resoluções de litígios comerciais, como um meio de justiça mais célere, mais especializada e mais justa. Esta garantia foi dada pela Diretora do Centro de Arbitragem.

Segundo esta representante, é necessário fazer uma revisão da Lei do Centro de Arbitragem, que data de 2006, tendo quase 18 anos, sem ter tido alguma alteração. E foi neste sentido que vieram colher sensibilidade dos Deputados da Primeira Comissão.

O encontro, que teve lugar na sala três das comissões, foi orientado pelo Presidente da Primeira Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional, que trata dos assuntos políticos, jurídicos, constitucionais, administração pública e ética, o Deputado Elísio Teixeira.