Nesta quarta-feira, 7 de Agosto, os Parlamentares, que compõem a Primeira Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional, estiveram reunidos para dar continuidade aos trabalhos.
A Comissão, que trata dos assuntos políticos, jurídicos, constitucionais, administração pública e ética, discutiu e votou na especialidade as Propostas de Lei n.º 12/XII/2.ª/2023- Estatuto dos
Magistrados Judiciais e n.º 09/XII/2.ª/2023 - Videoconferência no Sistema Judiciário.
O encontro decorreu na sala três das comissões e foi orientado pelo Presidente da Primeira Comissão Especializada Permanente, Deputado Elísio Teixeira.
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ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E VIDEOCONFERÊNCIA NO SISTEMA JUDICIÁRIO VOTADO NA ESPECIALIDADE.
