Os Deputados da Primeira Comissão, que tratam dos assuntos políticos, jurídicos, constitucionais, administração pública e ética, deram início, nesta quarta-feira, 28 de Fevereiro, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 20/XII/3.ª/2023, o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
A reunião dedicada a discussão e votação desta proposta de lei foi orientada pelo Deputado
Elísio Teixeira, Presidente da Primeira Comissão Especializada Permanente, e teve lugar na sala três das reuniões das comissões.
Recorde-se que este é um dos itens inseridos no pacote das iniciativas da Reforma da Justiça.
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ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISCUTIDO E VOTADO NA ESPECIALIDADE.
