Está programada para esta quinta-feira, 15 de Fevereiro, uma
reunião plenária cuja ordem do dia inclui a discussão e votação na generalidade
das Propostas de Lei referentes à Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição
Militar; e a Lei que aprova o regulamento de Disciplina Militar.
Da agenda constam ainda a votação na generalidade, especialidade
e final global das Propostas de lei relacionada
ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática
de São Tomé e Príncipe no domínio de
Fiscalização Marítima; relativa ao
Protocolo de Emenda ao Acto Constitutivo da União Africana; da Constituição da
Comissão Africana de Aviação Civil; e a que fixa a tabela remuneratória da
Agência Nacional de Protecção de dados Pessoais. Entretanto, os Projectos de
Lei relacionados com a Lei-quadro dos Recursos Hídricos; e a Lei de Base de
Saúde serão submetidos à votação final global.
Espírito Santo
