Página Inicial Notícias 7.ª Sessão Legislativa à beira do fim

7.ª Sessão Legislativa à beira do fim

Está programada para esta quinta-feira, 15 de Fevereiro, uma reunião plenária cuja ordem do dia inclui a discussão e votação na generalidade das Propostas de Lei referentes à Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar; e a Lei que aprova o regulamento de Disciplina Militar.

Da agenda constam ainda a votação na generalidade, especialidade e final global das Propostas de lei  relacionada ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe  no domínio de Fiscalização Marítima;  relativa ao Protocolo de Emenda ao Acto Constitutivo da União Africana; da Constituição da Comissão Africana de Aviação Civil; e a que fixa a tabela remuneratória da Agência Nacional de Protecção de dados Pessoais. Entretanto, os Projectos de Lei relacionados com a Lei-quadro dos Recursos Hídricos; e a Lei de Base de Saúde serão submetidos à votação final global.

Espírito Santo

 

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