Está programada para sexta-feira, 27 de Abril, uma reunião
plenária destinada à aprovação na generalidade das propostas de Lei de Regime
Jurídico do Sistema Nacional de Pagamento; Regime Jurídico das Micro finanças; os
projectos de lei do Projecto de Estatuto dos Magistrados do Ministério Público;
Estatuto dos Magistrados Judiciais; Lei da Inspecção Judicial; Lei Orgânica do
Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas da Justiça; Lei da
Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário; e Lei Orgânica do Ministério
Público.
Constam ainda da agenda a discussão e aprovação na
generalidade, especialidade e final global do Projecto de Resolução que
prorroga por mais 15 dias, o funcionamento da Comissão Eventual para Reforma da
Justiça.
Espírito
Santo
