Página Inicial Notícias 1ª Plenária da VIII e última Sessão Legislativa

1ª Plenária da VIII e última Sessão Legislativa

Está programada para sexta-feira, 27 de Abril, uma reunião plenária destinada à aprovação na generalidade das propostas de Lei de Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamento; Regime Jurídico das Micro finanças; os projectos de lei do Projecto de Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Lei da Inspecção Judicial; Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas da Justiça; Lei da Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário; e Lei Orgânica do Ministério Público.

Constam ainda da agenda a discussão e aprovação na generalidade, especialidade e final global do Projecto de Resolução que prorroga por mais 15 dias, o funcionamento da Comissão Eventual para Reforma da Justiça.

Espírito Santo

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