Competências da 3.ª CEP
1.
Compete, especificamente, à Comissão dos Assuntos Económicos, Financeiros, Transparência e
Administração Pública, o seguinte:
a)
Acompanhar as políticas de cooperação para o desenvolvimento;
b)
Acompanhar a implementação dos modelos de captação de
investimento estrangeiro;
c)
Acompanhar e avaliar a gestão dos sectores do Comércio e de
Serviços;
d)
Acompanhar as actividades de promoção e desenvolvimento do
Turismo;
e)
Fiscalizar a Supervisão e a Regulação das Actividades
Económicas;
f)
Incentivar iniciativas orientadas para Defesa do Consumidor e
fiscalizar as actividades económicas (DRCAE);
g)
Acompanhar a promoção do Desenvolvimento Regional;
h)
Acompanhar a promoção do Empreendedorismo, Competitividade e
Inovação.
2.
Compete-lhe, igualmente:
a)
Apreciar e elaborar o parecer sobre as Grandes Opções do
Plano;
b)
Apreciar e elaborar o parecer sobre o Orçamento e a Conta
Geral do Estado;
c)
Acompanhar a implementação das Políticas Orçamentais e de
Finanças Públicas;
d)
Acompanhar a execução orçamental referente à Região Autónoma
do Príncipe e às Autarquias Locais, exercendo o controlo político,
designadamente, dos limites de endividamento;
e)
Apreciar os relatórios do Tribunal de Contas;
f)
Apreciar e controlar sistemas previdenciais e de pensões para
efeitos de acompanhamento do impacto financeiro;
g)
Assegurar o cumprimento de todas as responsabilidades que lhe
cabem, no âmbito da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado –
SAFE;
h)
Supervisionar e regular as actividades e Instituições
Financeiras do País;
i)
Controlar aplicações Accionistas do Estado;
j)
Acompanhar e zelar pelas políticas de Reforma do Estado, de
modernização administrativa e da Administração Pública;
k)
Acompanhar e zelar por outras instituições e matérias
tuteladas pelo Ministério encarregue pela área das Finanças.
3.
Compete-lhe ainda:
a)
Avaliar as actividades relacionadas com o sector de
Construção e de Obras Públicas;
b)
Pronunciar-se sobre a implementação da Política Energética e
sobre os assuntos relacionados com o sector Energético e o de Recursos
Naturais;
c)
Apreciar e pronunciar-se sobre as actividades ligadas ao
sector de Transportes Terrestres, Marítimo e sector Portuário;
d)
Acompanhar e pronunciar-se sobre a evolução das actividades
do sector de Transporte Aéreo e do sector Aeroportuário;
e)
Pronunciar-se sobre a mobilidade, prevenção e segurança
rodoviária;
f)
Acompanhar e incentivar o desenvolvimento das Tecnologias de
Informação e de Comunicação (TIC) e dos serviços postais.
g)
Apreciar o desenvolvimento dos sectores ligados à
Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Pescas;
h)
Acompanhar e dar adequado tratamento às questões inerentes às
alterações climáticas e à Estratégia Nacional para o Controlo e Redução de
Gases com Efeito de Estufa;
i)
Pronunciar-se sobre as questões referentes à Conservação da
Natureza e Biodiversidade;
j)
Pronunciar-se sobre as questões referentes às Florestas;
k)
Pronunciar-se sobre a política e a gestão dos Recursos
Hídricos;
l)
Acompanhar a progressão dos assuntos relacionados com os
Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
m)
Acompanhar a gestão e o tratamento de resíduos de qualquer
natureza;
n)
Avaliar as actividades de prevenção, controlo e redução de
todas as formas de poluição e degradação do ambiente;
o)
Pronunciar-se sobre o Modelo e a gestão do Ordenamento do
Território;
p)
Dar tratamento as questões relativas à política social de
habitação.
q)
Apreciar as orientações concernente ao Ordenamento, à
protecção e à valorização do litoral;
r)
Acompanhar a implementação da Política Nacional de Informação
Geográfica;
s)
Acompanhar a execução das Políticas de Economia do Mar, no
tocante a fileira do pescado, políticas de aproveitamento sustentável dos
recursos dos mares e oceanos, protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos
e desenvolvimento da Economia do Mar e das indústrias marítimas.
t)
Outras áreas afins.
