Página Inicial Comissões Convocatória Reunião da Comissão Eventual de Reforma de Justiça

Reunião da Comissão Eventual de Reforma de Justiça

— registrado em:

Dia 15 de sexta feira, ás 09H00

O que
  • Reunião de Trabalho
Quando 15/12/2017
de 09:00 am até 12:00 pm
Onde Na sala n.º 4 de Reunião
Nome do Contato DAPC- Asser Giraculo
E-Mail do Contato
Telefone do Contato +2227219
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A comissão Eventual de Reforma de Justiça, agendou uma reunião para sexta feira, dia 15 de Dezembro do corrente ano, pelas 09H00, na sala n.º 4 da Assembleia Nacional, com a seguinte ordem do dia:

  1. Informação;
  2. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 31/X/7.ª/2017 - Aprova o Código de Família;
  3. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 32/X/7.ª/2017 - Aprova o Código de Registo Predial;
  4.  Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 37/X/7.ª/2017 - Organização do Funcionamento dos Tribunais Judicias;
  5. Diversos.