CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

PORTARIA Nº 3, DE 30/04/2021

(Revogada pela Portaria nº 1, de 13/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

Regulamenta a delegação de acesso para uso do Sistema de Identificação de Visitantes e estabelece quantitativo máximo de convidados por gabinetes e órgãos com titularidade parlamentar durante o período de vigência das medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados, estabelecida pelo Ato da Mesa nº 47, de 2012, e em observância aos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 estabelecidas pelo Ato da Mesa nº 118, de 2020, e pela Portaria nº 70, de 2020, RESOLVE:

Art. 1º A delegação de acesso para uso do Sistema de Identificação de Visitantes fica regulamentada por meio desta Portaria.

Art. 2º Os procedimentos passíveis de delegação para uso do Sistema de Identificação de Visitantes compreendem as seguintes prerrogativas:

I - agendamento de convidados;

II - cadastramento das informações pessoais dos convidados para identificação e acesso;

III - encaminhamento de mensagens de confirmação e de cancelamento de agendamentos.

Art. 3º Aplicam-se às delegações de que trata esta Portaria, naquilo que couber, as disposições da Portaria da Primeira-Secretaria nº 206, de 2015.

Art. 4º O acesso de visitantes durante o período de vigência das medidas restritivas de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19 será limitado aos seguintes quantitativos diários, com base em parâmetros de ocupação e distanciamento definidos pelo Departamento Técnico da Casa:

I - 5 (cinco) convidados por gabinete parlamentar; (Inciso com redação dada pela Portaria nº 4, de 20/8/2021)

II - por lideranças partidárias, de acordo com o Anexo I desta Portaria; (Inciso com redação dada pela Portaria nº 4, de 20/8/2021)

III - 20 (vinte) convidados pelas Lideranças do Governo e da Oposição;

IV - 10 (dez) convidados pelas Lideranças da Maioria e da Minoria;

V - 25 (vinte e cinco) convidados pela Presidência da Câmara dos Deputados;

VI - 10 (dez) convidados pelos demais órgãos da Mesa Diretora;

VII - 10 (dez) convidados pela Comissão Mista do Orçamento; e

VIII - 4 (quatro) convidados pelos seguintes órgãos:

a. Suplências;

b. Comissões Permanentes e Temporárias; (Alínea com redação dada pela Portaria nº 4, de 20/8/2021)

c. Secretaria da Mulher;

d. Secretaria da Juventude;

e. Ouvidoria Parlamentar;

f. Procuradoria Parlamentar;

g. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

h. Corregedoria Parlamentar;

i. Secretaria de Relações Internacionais;

j. Secretaria de Comunicação Social;

k. Secretaria de Participação, Integração e Mídias Digitais;

l. Secretaria da Transparência;

m. Diretoria-Geral; e

n. Secretaria-Geral da Mesa.

Art. 5º O acesso de prestadores de serviços, indispensáveis ao funcionamento e manutenção da Casa, deverá ser comunicado e requerido junto ao Departamento de Polícia Legislativa, que manterá rígido controle sobre os dados de acesso e ciência da Primeira Secretaria.

Art. 5º-A O acesso de dependentes legais junto ao Departamento Médico da Câmara dos Deputados ocorrerá em decorrência de emergência ou urgência médicas, ou mediante marcação prévia para consulta presencial ou realização de exames laboratoriais, em conformidade com as medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 adotadas pelo Departamento. (Artigo acrescido pela Portaria nº 4, de 20/8/2021)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 2, de 26/2/2021, do Primeiro-Secretário.

DEPUTADO LUCIANO BIVAR

Primeiro-Secretário

ANEXO I

(ART. 4º, II)

(Anexo com redação dada pelo Anexo I à Portaria nº 4, de 20/8/2021)

Quantitativo máximo diário de convidados das lideranças partidárias de acesso à Câmara dos Deputados, sistema Sivis, durante o período de vigência das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus

LIDERANÇA BANCADA	BANCADA	LIMITE DIÁRIO DE CONVIDADOS
PT	53	27
PSL	53	27
PL	41	21
PP	40	20
PSD	35	18
MDB	34	17
PSDB	34	17
REPUBLICANOS	33	17
PSB	30	15
DEM	29	15
PDT	25	13
SOLIDARIEDADE	14	7
PROS	11	6
PSC	11	6
PTB	10	5
PODEMOS	10	5
PSOL	10	5
AVANTE	8	4
NOVO	8	4
PCdoB	7	4
CIDADANIA	6	4
PATRIOTA	6	4
PV	4	2
REDE	1	2