CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

PORTARIA Nº 241, DE 09/10/2019

Disciplina a utilização institucional de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pela Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução 20, de 1971, resolve:

Art. 1º A utilização institucional de serviços de telefonia móvel celular, de representação pública e de caráter institucional, para comunicação de voz ou comunicação de voz e dados, bem como de internet móvel pela Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados dar-se-á de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Compete ao Diretor Executivo da Secretaria de Comunicação Social, ao Diretor Executivo da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e ao Diretor do Departamento de Polícia Legislativa, por meio de processo administrativo devidamente fundamentado, solicitar as linhas telefônicas e os respectivos aparelhos celulares que serão cedidos ao órgão.

§ 1º O Diretor Executivo da Secretaria de Comunicação Social, o Diretor Executivo da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e o Diretor do Departamento de Polícia Legislativa designarão um ou mais servidores lotados no órgão para atuarem como responsáveis pela carga patrimonial dos equipamentos e pelo controle mensal das despesas geradas pela utilização dos serviços institucionais de telefonia móvel celular e internet móvel.

§ 2º Os responsáveis designados na forma do § 1º deste artigo deverão:

I - controlar a distribuição e recolhimento dos aparelhos telefônicos;

II - instruir, de imediato, eventuais processos de apuração de responsabilidade, em caso de extravio de aparelhos;

III - solicitar ao Departamento Técnico o reparo ou a substituição de aparelhos que apresentem defeitos decorrentes do uso normal;

IV - fiscalizar, por meio de relatórios mensais encaminhados pelo Departamento Técnico, a despesa gerada pelas linhas colocadas à disposição do órgão, comunicando ao superior imediato quaisquer anomalias verificadas.

Art. 3º Poderão ser usuários dos serviços institucionais de telefonia móvel celular e internet móvel definidos nesta Portaria:

I - servidor lotado ou empregado terceirizado alocado na Secretaria de Comunicação Social e na Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais que efetivamente desenvolvam atividades de interação com a sociedade, programas institucionais, publicidade, comunicação e jornalismo;

II - servidor lotado no Departamento de Polícia Legislativa que integre a equipe de segurança pessoal do Presidente da Câmara dos Deputados.

Parágrafo único. O uso das linhas e aparelhos celulares deverá ser compartilhado entre os usuários dos serviços institucionais de telefonia móvel celular e internet móvel.

Art. 4º Compete ao usuário dos serviços institucionais de telefonia móvel celular e internet móvel:

I - requisitar ao responsável designado na forma do § 1º do art. 2º desta Portaria a linha telefônica e respectivo aparelho celular;

II - testar o funcionamento normal do equipamento e devolvê-lo nas mesmas condições em que se encontrava no momento da requisição;

III - esmerar-se na conservação e guarda do aparelho enquanto estiver a sua disposição;

IV - utilizar a linha telefônica apenas para desenvolvimento de suas atividades laborais;

V - substituir ou responder pela despesa de substituição, em caso de perda, furto ou roubo do aparelho telefônico, independentemente de culpa ou dolo.

Parágrafo único. Na hipótese de tratar-se de terceirizado, a reposição referida no item V deste artigo será feita pela pessoa jurídica com a qual o usuário tenha vínculo empregatício.

Art. 5º Os valores das cotas anuais para utilização dos serviços institucionais de telefonia móvel celular e internet móvel da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e do Departamento de Polícia Legislativa estão fixados no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Os valores das cotas anuais são fixos e destinam-se ao pagamento das despesas geradas pelo conjunto de linhas à disposição de cada órgão no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 2º Na hipótese de esgotamento prematuro da cota anual, os titulares poderão solicitar reforço, mediante abertura de processo próprio, no qual deverão constar o valor do adicional, o histórico dos gastos e a justificativa para o pedido.

§ 3º Os valores das cotas fixadas no Anexo Único desta Portaria serão reajustados automaticamente na mesma proporção percentual da majoração dos preços praticados no contrato de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

§ 4º A parcela da cota anual não utilizada será revertida para o orçamento da Câmara dos Deputados, ficando expressamente vedada sua transferência para o exercício seguinte.

Art. 6º Compete ao Departamento Técnico encaminhar à Diretoria-Geral, trimestralmente, relatório detalhado da despesa decorrente das ligações telefônicas realizadas de acordo com os termos desta Portaria.

Art. 7º Os usuários dos serviços institucionais de telefonia móvel celular e internet móvel deverão utilizar, nas ligações de longa distância (interurbanas e internacionais), o código de seleção de prestadora (CSP) contratado pela Câmara dos Deputados.

§ 1º A utilização pelo usuário de CSP diferente do contratado pela Câmara dos Deputados implicará o bloqueio da linha para ligações de longa distância.

§ 2º Ao Departamento Técnico caberá informar o CSP contratado e a forma de sua utilização ao usuário.

Art. 8º As cotas previstas no Anexo Único desta Portaria serão calculadas proporcionalmente aos meses e dias restantes do ano em que o presente ato se tornar vigente.

Parágrafo único. Para fins do cálculo de dias previsto no caput, a cota mensal será calculada no montante de um duodécimo da cota anual.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 358, de 01/12/2014.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

Anexo Único

(Anexo Único com redação dada pela Portaria nº 109, de 30/4/2020)

Valor da cota anual: