CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013

Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições estabelecidas no art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20, de 1971; no art. 36, parágrafo único, do Ato da Mesa nº 45, de 2012, bem como no art. 3º, VI, e art. 4º, XIII, ambos do Ato da Mesa nº 78, de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º (Revogado pela Portaria nº 244, de 13/8/2021)

Art. 2º (Revogado pela Portaria nº 244, de 13/8/2021)

Art. 3º (Revogado pela Portaria nº 244, de 13/8/2021)

Art. 4º Ficam delegadas ao SIC - Central as seguintes competências:

I - orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados, no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, no Ato da Mesa nº 45, de 2012 e nas demais normas regulamentares;

II - monitorar a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, do Ato da Mesa nº 45, de 2012, e das demais normas regulamentares da Câmara dos Deputados;

Art. 5º Compete ainda ao SIC-Central, além das atribuições definidas no Ato da Mesa nº 78, de 2013:

I - (Revogado pela Portaria nº 244, de 13/8/2021)

II - estabelecer requisitos para sistemas informatizados relativos à conformidade com a Lei nº 12.527, de 2011, com o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e com as demais normas regulamentares;

III - homologar os requisitos estabelecidos no inciso II deste artigo;

IV - (Revogado pela Portaria nº 244, de 13/8/2021)

V - diagnosticar as dificuldades dos solicitantes de informação nos procedimentos de pedidos de informação realizados no escopo da Lei de Acesso à informação na Câmara dos Deputados.

Art. 6º O Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC - CD) fica autorizado a convidar, sempre que necessário, os representantes dos órgãos detentores de informação para auxiliarem na solução de questões relacionadas ao atendimento de pedidos de acesso à informação.

Em 22/03/2013.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral.