CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ORDEM DE SERVIÇO Nº 148, DE 20/05/2015

Dispõe sobre as perícias necessárias à concessão ou revisão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e gratificações de Raios X, previstos no art. 68 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 e regulamentados no âmbito da Câmara dos Deputados pela Ordem de Serviço-DG nº 2, de 15 de setembro de 2005.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO MÉDICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 253 da Resolução nº 20 de 1971,

RESOLVE:

I - Determinar que as perícias necessárias à concessão ou revisão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e gratificações de Raios X, previstos no art. 68 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 e regulamentados no âmbito da Câmara dos Deputados pela Ordem de Serviço-DG nº 2, de 15 de setembro de 2005, sejam realizadas em regime de alternância por todos os médicos do trabalho lotados no Departamento Médico.

II - Os médicos acima referidos, sempre que necessário, contarão com os serviços técnicos de competência da enfermagem do trabalho, nos termos definidos na Ordem de Serviço nº 145/2013.

III - Os processos devem vir instruídos pelo DEPES com requerimento do adicional, seja insalubridade, periculosidade ou gratificação de raio X, preenchidos em formulário atualizado e instruídos com o Perfil Profissiográfico do servidor.

IV - Os laudos, elaborados como dispõe a Ordem de Serviço-Demed nº 143/2013, serão assinados por no mínimo dois peritos, com objetivo de garantir a uniformidade e a segurança jurídica desses documentos.

V - Fica estabelecida a cooperação técnica entre médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho, estes lotados no Departamento Técnico, para realização das perícias e emissão dos laudos ou pareceres referentes aos adicionais referidos nessa Ordem de Serviço, nos seguintes termos:

     - Servidores submetidos a riscos por agentes biológicos terão suas avaliações realizadas pelos peritos médicos do trabalho (e enfermeiros do trabalho, no que couber) que emitirão os laudos dos adicionais de insalubridade, periculosidade (relacionado aos agentes do Departamento de Polícia/Depol).

     - Servidores submetidos a riscos por agentes físicos ou químicos, terão suas avaliações realizadas pelos peritos engenheiros de segurança do trabalho, que emitirão os respectivos laudos de insalubridade ou periculosidade (excetuando-se periculosidade relacionada aos serviços desenvolvidos pelos agentes do Departamento de Polícia);

     - Em caso de questionamento por parte do interessado no processo, haverá uma segunda análise, por perito da área distinta a da primeira avaliação, com intuito de complementar, retificar ou corroborar. (Item V com redação dada pela Ordem de Serviço nº 151, de 7/10/2015)

Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Serviço de Perícias Médicas, bem como as providências para garantir o cumprimento das atribuições dos médicos e enfermeiros do trabalho, como determina o § 4º da Ordem de Serviço-Demed, nº 146, de 10 de setembro de 2013.

Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir desta data e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento Médico.

Em 20/05/2015.

JEZREEL AVELINO DA SILVA

Diretor