CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO DA MESA Nº 183, DE 24/03/2021

Dispõe temporariamente sobre o indeferimento de solicitações de modificação de estrutura de cargos de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos da Câmara dos Deputados.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum, no uso das atribuições conferidas pelo art. 51, IV, da Constituição, e pelo art. 15, inciso I e parágrafo único, da Resolução n. 17, de 1989 (Regimento Interno), resolve:

Art. 1º Ficam indeferidas todas as solicitações, protocolizadas a partir da publicação deste Ato, de modificação de estrutura de cargos de natureza especial e funções comissionadas dos órgãos da Câmara dos Deputados realizadas com fundamento no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no art. 5º, § 13, da Resolução n. 1, de 2007, inclusive.

Parágrafo único. As unidades administrativas da Câmara dos Deputados, ao receber solicitações que se enquadrem no disposto no caput, devolverão o documento ao solicitante informando a respeito do quanto disposto neste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 1° de fevereiro de 2022. (Vigência prorrogada até 1º/2/2023 pelo Ato da Mesa nº 224, de 2/2/2022)

JUSTIFICAÇÃO

O presente Ato da Mesa dispõe de forma temporária a respeito do indeferimento de solicitações de modificação de estrutura de cargos de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos da Câmara dos Deputados com vistas a garantir a estabilidade e eficiência na gestão da Casa.

Presidência, em 24 de março de 2021.

Deputado ARTHUR LIRA

Presidente