CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO DA MESA Nº 2, DE 25/02/2015

Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes Parlamentares.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes Parlamentares fica alterada para R$ 92.053,20 (noventa e dois mil, cinquenta e três reais e vinte centavos). (Vide Ato da Mesa nº 117, de 31/8/2016, e Ato da Mesa nº 268, de 13/1/2023)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2015.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Ato visa recompor o valor da Verba destinada aos Gabinetes Parlamentares em função do desgaste inflacionário, mediante a aplicação de um reajuste de 18,017%, apurado pelo IPCA de julho de 2012 a janeiro de 2015, mantendo-se inalterada a tabela de vencimentos do Secretariado Parlamentar fixada na legislação vigente.

Sala de Reuniões, em 25 de fevereiro de 2015.

EDUARDO CUNHA

Presidente

Ato da Mesa ref. verba de Gabinete Parlamentar

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 2, de 2015, que "Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes Parlamentares".

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

Sala de Reuniões, em 25 de fevereiro de 2015.

EDUARDO CUNHA

Presidente