CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

ATO DA MESA Nº 95, DE 22/12/2006

Estabelece requisitos para investidura em cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, cria a Área de Audiovisual e distribui cargos vagos de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 4° da Resolução nº 46, de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2023)

Art. 2º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2023)

Art. 3º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2023)

Art. 4º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2023)

Art. 5º Fica criada a área de Audiovisual no cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social.

Art. 6º Ficam distribuídos, na forma do anexo, 18 (dezoito) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social (CD-NS-931), nos termos do disposto no art. 2° da Resolução n° 28, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 22 de dezembro de 2006.

ALDO REBELO

Presidente

ANEXO

Nos termos do artigo 15, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovo, ad referendum da Mesa, a anexa minuta de Ato da Mesa.

Encaminhe-se ao Senhor Diretor-Geral, para as providências decorrentes da presente decisão. Após, restituam-se os autos a esta Presidência, para deliberação da matéria pela Mesa.

Brasília, 22 de dezembro de 2006.

Deputado Aldo Rebelo, Presidente.