CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
ATO DA MESA Nº 68, DE 10/11/2005
Disciplina o fornecimento de jornais, revistas e publicações técnicas.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Diretoria-Geral autorizada a fornecer, nos dias úteis, jornais, revistas e publicações técnicas, Diário Oficial da União e Diário da Justiça, aos órgãos da Casa e ao Comitê de Imprensa, conforme relação e quantidades máximas especificadas nos Anexos I e II deste Ato.
§1º Poderá ser autorizado o fornecimento das publicações de que trata o caput deste artigo nos fins de semana e feriados, desde que expressamente requerido e justificado pelo respectivo titular do órgão, em face de suas atribuições regulamentares.
§2º O Diário Oficial da União e o Diário da Justiça poderão ser fornecidos em quantidade superior ao limite fixado, desde que previamente autorizado e não excedam o quantitativo da reserva técnica.
§3º A solicitação de fornecimento das publicações citadas no caput deste artigo é de iniciativa do titular do órgão, que poderá optar por outras, observando o limite quantitativo fixado nos Anexos e os termos da contratação mantida pela Câmara dos Deputados para essa finalidade.
Art. 2º (Revogado pelo Ato da Mesa nº 76, de 3/2/2016, publicado no DCD, Supl., em 4/2/2016, em vigor em 1/3/2016)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Ato da Mesa nº 44 , de 2004.
Sala de Reuniões, em 10 de novembro de 2005.
Deputado ALDO REBELO,
Presidente.
Ato da Mesa nº 68/2005
ANEXO I
|
Órgão |
Tipo de Publicação |
|
|
Jornais |
Revistas e Publicações Técnicas |
|
|
Presidência da Câmara dos Deputados (Gabinete e Residência Oficial) |
22 |
06 |
|
Demais órgãos da Mesa e Lideranças Partidárias |
09 |
02 |
|
Comissão Permanente, Mista e Temporária |
06 |
02* |
|
Comitê de Imprensa |
15 |
00 |
|
Ouvidoria Parlamentar |
06 |
02 |
|
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar |
05 |
03 |
|
Demais órgãos subordinados à Mesa |
06 |
02 |
|
Diretorias |
03 |
02 |
|
Centro de Documentação e Informação |
55 |
45 |
|
Secretaria de Comunicação Social |
50 |
22 |
|
Centro, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, Assessoria Técnica e Departamento |
02 |
01 |
|
Sistema, Núcleo e Coordenação |
01 |
00 |
|
Grupos de Trabalho |
02 |
02* |
|
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica |
02 |
02* |
|
Consultoria Legislativa |
41 |
2 |
*publicações técnicas pertinentes às atividades da Comissão, do Grupo de Trabalho ou do Conselho.
Ato da Mesa nº 68/2005
ANEXO II
|
Diários oficiais |
DIÁRIO OFICIAL I |
DIÁRIO OFICIAL II |
DIÁRIO OFICIAL III |
DIÁRIO OFICIAL SUPLEMENTO |
|
DIÁRIO DA JUSTIÇA I |
DIÁRIO DA JUSTIÇA II |
DIÁRIO DA JUSTIÇA III |
|
Presidência |
1 |
1 |
1 |
|
|
|
|
|
|
2ª Secretaria |
1 |
1 |
1 |
|
|
1 |
|
|
|
Liderança do PFL |
2 |
2 |
2 |
|
|
|
|
|
|
Liderança do PSDB |
1 |
1 |
1 |
|
|
|
|
|
|
Secretaria Geral da Mesa |
2 |
1 |
1 |
|
|
|
|
|
|
DG/DEAPA |
5 |
5 |
5 |
|
|
2 |
2 |
2 |
|
Secretaria de Controle Interno |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
|
|
|
DL/Consultoria Legislativa |
1 |
1 |
|
1 |
|
|
|
|
|
DL/Consultoria de Orç. e Fisc. Financeira |
1 |
1 |
|
1 |
|
|
|
|
|
CEDI + ACERVO |
7 |
2 |
2 |
5 |
|
2 |
2 |
2 |
|
Comissão de Finanças |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Departamento de Finanças |
1 |
|
|
1 |
|
|
|
|
|
DEMAP - CPL |
1 |
|
1 |
1 |
|
|
|
|
|
Departamento Pessoal |
5 |
7 |
|
1 |
|
|
|
|