CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 2006

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas e altera a Resolução n° 70, de 1994.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas de que trata o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas de que trata o Anexo II desta Resolução.

Art. 3º As funções equivalentes às funções comissionadas a que se refere o art. 12 da Resolução n° 28, de 1998, de Níveis FC-04 e FC-05 passam a denominar-se, respectivamente, Encarregado do Setor de Controle e Execução, Nível FC-04, e Assistente de Gabinete, Nível FC-05, vinculados à Diretoria-Geral, não implicando alteração de nível remuneratório ou aumento de despesa.

Art. 4º Desde que não acarrete acréscimo de despesas a Mesa poderá dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011)

Art. 5º Fica assegurada aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Legislativo a possibilidade de progressão até o Padrão 36 da Tabela de Vencimentos Básicos da Carreira Legislativa.

Parágrafo único. Ato da Mesa disporá sobre:

I - a progressão de que trata o caput deste artigo, devendo o servidor atender cumulativamente, no mínimo, às seguintes condições:

a) ser portador de diploma de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

b) ocupar cargo efetivo da Câmara dos Deputados há 15 (quinze) anos;

c) estar posicionado no Padrão 30 há 5 (cinco) anos; 

 II - as condições de aplicação do disposto no caput deste artigo aos aposentados e pensionistas e aos servidores da ativa que, na data de publicação desta Resolução, preencham os requisitos de aposentadoria.

Art. 6º Aos servidores que, na data de publicação desta Resolução, estejam ocupando o cargo de Técnico Legislativo ficam dispensadas as condições estabelecidas no inciso I do parágrafo único do art. 5° desta Resolução.

Parágrafo único. De forma semelhante aos demais servidores da Câmara dos Deputados, a progressão dos servidores alcançados pelo disposto neste artigo dar-se-á a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Resolução, obedecida a legislação em vigor sobre a matéria.

Art. 7º O caput do art. 4° da Resolução 70, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, não implicando aumento de despesa:

"Art. 4º Enquanto estiver investido em função comissionada prevista nesta Resolução, o servidor que optar pelos vencimentos do cargo efetivo terá sua remuneração acrescida de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da função comissionada.

.........................................................................................................." (NR)

 Art. 8º Ficam criados na Carreira Legislativa 14 (quatorze) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social - CD-NS-931.

Art. 9º A estrutura de cargos das lideranças fica acrescida de 1 (uma) Função Comissionada, Nível FC-07, denominada Assessor Técnico de Plenário, com atribuições a serem definidas por Ato da Mesa Diretora, vedada a designação diversa.

Art. 10. A Mesa adequará a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados às limitações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em função de disposições decorrentes das competências previstas no art. 49 da Constituição Federal.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7 de dezembro de 2006.

ALDO REBELO.

ANEXO I - FUNÇÕES COMISSIONADAS EXTINTAS

QUANTI-DADE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	LOTAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA
1	Auxiliar	FC-04	Gabinete do Presidente
1	Ajudante "A"	FC-02	Gabinete do Presidente
1	Ajudante "B"	FC-03	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Viação e Transportes
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Seguridade Social e Família
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
5	Auxiliar de Comissão	FC-03	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Minas e Energia
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Finanças e Tributação
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Educação e Cultura
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Desenvolvimento Urbano
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Direitos Humanos e Minorias
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Defesa do Consumidor
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
1	Secretário de Comissão	FC-07	Departamento de Comissões
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Turismo e Desporto
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
1	Ajudante "B"	FC-03	Comissão de Legislação Participativa
1	Ajudante "B"	FC-03	Ouvidoria Parlamentar
1	Secretário	FC-04	Coordenação de Apoio Técnico-Legislativo/Conle
3	Encarregado do Setor de Controle e Execução	FC-04	Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
1	Secretário	FC-04	Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
1	Encarregado do Setor	FC-04	Coordenação de Recrutamento e Seleção / Cefor
3	Encarregado de Setor	FC-04	Coordenação de Modelagem e Administração de Dados / Cenin
1	Secretário	FC-04	Coordenação de Modelagem e Administração de Dados / Cenin
1	Secretário	FC-04	Coordenação de Apoio ao Usuário/CENIN
2	Encarregado de Setor	FC-04	Coordenação de Apoio ao Usuário/CENIN
6	Encarregado de Setor	FC-04	Coordenação de Rede de Dados/CENIN
1	Secretário	FC-04	Coordenação de Rede de Dados/CENIN
2	Encarregado de Setor	FC-04	Departamento de Material e Patrimônio
2	Encarregado do Setor de Almoxarifado	FC-04	Departamento de Material e Patrimônio
3	Encarregado do Setor de Execução	FC-04	Departamento de Material e Patrimônio
1	Encarregado do Setor de Cadastro de Bens Imóveis	FC-04	Coordenação de Patrimônio / DEMAP
1	Encarregado do Setor de Especificação, Análise e Ensaio de Material	FC-04	Coordenação de Compras / DEMAP
1	Secretário	FC-04	Coordenação de Contratos / DEMAP
9	Encarregado de Pesquisa Legislativa	FC-04	Centro de Documentação e Informação
9	Encarregado	FC-04	Centro de Documentação e Informação
1	Encarregado do Setor de Controle e Execução	FC-04	Coordenação de Inativos e Pensionistas/DEPES
1	Ajudante "A"	FC-02	Diretoria Administrativa
1	Encarregado de Setor	FC-04	Coordenação de Equipamentos / DETEC
1	Encarregado de Setor	FC-04	Coordenação de Projetos / DETEC
1	Encarregado do Setor de Zeladoria	FC-04	Coordenação de Administração de Edifícios / DETEC
1	Encarregado	FC-04	Departamento Técnico
2	Ajudante "B"	FC-03	Liderança do Governo na Câmara
12	Encarregado de Setor	FC-04	Secretaria de Comunicação Social
6	Secretário	FC-04	Secretaria de Comunicação Social
1	Encarregado do Setor Gráfico	FC-04	Secretaria de Comunicação Social
1	Encarregado do Setor de Distribuição	FC-04	Secretaria de Comunicação Social
1	Encarregado do Setor de "Off-Set"	FC-04	Secretaria de Comunicação Social
	Total: 108 Funções Comissionadas

ANEXO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS

(Vide Ato da Mesa nº 96, de 23/4/2013)

(Vide Ato da Mesa nº 123, de 19/12/2013)

(Vide Ato da Mesa nº 124, de 19/12/2013)

(Vide Ato da Mesa nº 126, de 19/12/2013)

(Vide Ato da Mesa nº 137, de 20/5/2014)

(Vide Ato da Mesa nº 139, de 15/12/2016)

Quant.	Denominação	Nível	Lotação da função comissionada
2	Assistente de Gabinete	FC-05	Secretaria-Executiva do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica
1	Administrador da Residência Oficial	FC-07	Gabinete do Presidente
1	Assistente Técnico	FC-06	Gabinete do Presidente
4	Assistente de Gabinete	FC-05	Gabinete do Presidente
3	Assessor Técnico	FC-07	Gabinete do Presidente
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Viação e Transportes
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Seguridade Social e Família
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
3	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Minas e Energia
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Finanças e Tributação
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Educação e Cultura
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Desenvolvimento Urbano
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Direitos Humanos e Minorias
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Defesa do Consumidor
2	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
4	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
1	Assistente de Comissão	FC-05	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Ouvidoria Parlamentar
2	Assessor Técnico	FC-07	Diretoria Legislativa
2	Assessor Técnico	FC-07	Diretoria Administrativa
2	Assistente de Gabinete	FC-05	Diretoria de Recursos Humanos
5	Assistente de Gabinete	FC-05	Departamento de Material e Patrimônio
2	Chefe de Seção	FC-05	Departamento de Material e Patrimônio
7	Assistente de Gabinete	FC-05	Centro de Documentação e Informação
6	Assistente de Gabinete	FC-05	Centro de Informática
2	Assistente Técnico	FC-06	Centro de Informática
1	Diretor da Coordenação de Pós-Graduação	FC-07	Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
1	Chefe do Serviço de Apoio Científico	FC-06	Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
3	Assessor Técnico-Jurídico	FC-07	Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
1	Presidente da Comissão Permanente de Licitação	FC-07	Diretoria-Geral
1	Assessor Técnico-Jurídico	FC-07	Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação
1	Chefe do Serviço de Saúde Complementar	FC-06	Departamento Médico
1	Chefe da Seção de Auditoria Odontológica	FC-05	Secretaria-Executiva do Pró-Saúde
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Consultoria Legislativa
2	Assessor Técnico	FC-07	Assessoria de Projetos Especiais
4	Assistente Técnico	FC-06	Assessoria de Projetos Especiais
2	Assistente de Gabinete	FC-05	Assessoria de Projetos Especiais
1	Chefe da Seção de Distribuição de Periódicos e Correspondências	FC-05	Coordenação de Comunicações
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Coordenação de Comunicações
1	Chefe da Seção de Controle e Abastecimento	FC-05	Coordenação de Transportes
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Coordenação de Habitação
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Departamento de Pessoal
1	Chefe da Seção de Cotas e Controle Editorial	FC-05	Departamento de Apoio Parlamentar
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Departamento de Apoio Parlamentar
1	Assistente de Gabinete	FC-05	Espaço Cultural
2	Assistente de Gabinete	FC-05	Liderança do Governo na Câmara
1	Assessor Técnico	FC-07	Liderança do Governo na Câmara
1	Assistente Técnico	FC-06	Secretaria de Comunicação Social
4	Assistente de Gabinete	FC-05	Secretaria de Comunicação Social
Total : 98 funções comissionadas