CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 1994

Cria e transforma cargos do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam transformados, na forma do Anexo, os cargos vagos integrantes das Categorias Funcionais de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo, instituídas pelo Ato da Mesa nº 95, de 1º de dezembro de 1993.

Art. 2º Ficam criados, nas Categorias Funcionais de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo, os seguintes cargos:

I - Categoria Funcional de Analista Legislativo:

- Fonoaudiólogo (CD-NS-918) ...2

- Nutricionista (CD-NS-919) ...2

- Médico (CD-NS-901) ...5

- Farmacêutico (CD-NS-908) ...2

- Fisioterapeuta (CD-NS-906) ...3

II - Categoria Funcional de Técnico Legislativo:

- Agente de Serviços Legislativos (CD-AL-017)

- Área: Serviços Paramédicos ...20

Art. 3º O provimento dos cargos de que trata esta Resolução far-se-á através de concurso público.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2023)

§ 2º O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á, obrigatoriamente, nos padrões iniciais dos níveis correspondentes.

Art. 4º A Mesa, através de ato próprio, estabelecerá a especificação de atribuições dos cargos criados pelo art. 2º.

Art. 5º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2023)

Art. 6º A implantação do disposto nesta Resolução far-se-á de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1994.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,

Presidente.

ANEXO

RESOLUÇÃO Nº 75/94 - Art. 1º