CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 9.967, DE 10 DE MAIO DE 2000

Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais das 1º, 2º, 4º, 5º Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:

I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.253, de 30/11/2021)

II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.253, de 30/11/2021)

III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.253, de 30/11/2021)

IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região. (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.253, de 30/11/2021)

Art. 2º São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1º:

I - nove, na 1ªRegião;

II - quatro, na 2ª Região;

III - quatro, na 4ª Região;

IV - cinco, na 5ª Região.

Art. 3º Os cargos de que trata o art. 2º serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.

Art. 4º A função de Vice-Presidente e Corregedor, mencionada no § 1ºdo art. 4º da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989, é desdobrada nos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões, em funções distintas de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral.

Art. 5º São criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionadas nos Anexos I a V desta Lei.

Art. 6º Os cargos a que se refere o art. 5º serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.

Art. 7º Aos respectivos Tribunais Regionais Federais cabe prover os demais atos necessários do serviço, a critério do Tribunal.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Martus Tavares

ANEXO I

Tribunal Regional Federal da 1^a Região

ANEXO II

Tribunal Regional Federal da 2^a Região

ANEXO III

Tribunal Regional Federal da 3^a Região

ANEXO IV

Tribunal Regional Federal da 4^a Região

ANEXO V

Tribunal Regional Federal da 5^a Região