CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 9.829, de 10/6/2019)

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, observado o disposto na política nacional integrada para a Amazônia Legal. (Artigo com redação dada pelo Decreto de 19/7/2017)

Art. 2º O SIPAM tem por finalidade integrar, avaliar e difundir informações para planejamento e a coordenação das ações globais de governo com atuação na Amazônia, visando potencializar o desenvolvimento sustentável da região.

Art. 3º Integram o SIPAM:

I - o Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM; e

II - outros programas ou projetos que forem definidos pelo CONSIPAM.

Parágrafo único. O SIVAM visa a execução de obras e serviços, a aquisição de equipamentos e a alocação de bens destinados à coleta, ao processamento, à produção e à difusão de dados sobre a Amazônia, no âmbito do SIPAM.

Art. 4º Compete ao CONSIPAM:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do SIPAM;

II - estabelecer diretrizes para a integração e a difusão das informações e dos conhecimentos coletados pelo SIPAM;

III - deliberar sobre as propostas do orçamento anual, de créditos adicionais e do plano plurianual para os programas e projetos integrantes do SIPAM;

IV - propor medidas visando a articulação e o intercâmbio das ações do SIPAM com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem assim com organismos não-governamentais;

V - acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelos programas e projetos integrantes do SIPAM;

VI - deliberar, previamente, sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional, bem como sobre a contratação de empréstimo interno e externo para os programas e projetos integrantes do SIPAM;

VII - aprovar proposta sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos projetos integrantes do SIPAM; e

VIII - aprovar o seu regimento interno.

Art. 5º O CONSIPAM tem a seguinte composição:

I - Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que o presidirá; (Inciso com redação dada pelo Decreto de 19/7/2017)

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; (Inciso com redação dada pelo Decreto de 19/7/2017)

III - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

IV - - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Inciso com redação dada pelo Decreto de 19/7/2017)

V - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;

VI - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; (Inciso com redação dada pelo Decreto de 24/8/2018)

VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e (Inciso acrescido pelo Decreto de 24/8/2018)

IX - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Primitivo inciso VIII acrescido pelo Decreto de 18/7/2002, renumerado pelo Decreto de 24/8/2018)

Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do CONSIPAM, a convite de seu Presidente e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, em razão da matéria em discussão.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 17/4/2002)

Art. 7º A participação dos membros no CONSIPAM é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 1.049, de 25 de janeiro de 1994.

Brasília, 18 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio Alvares

Pedro Parente