CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 12.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

I - quatro CCE 3.13;

II - três CCE 3.10;

III - dois CCE 3.07;

IV - uma FCE 3.15;

V - cinco FCE 3.13; e

VI - quatro FCE 3.10.

...............................................................................................................................

Parágrafo único. .................................................................................................

I - (Revogado, na parte em que altera o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.703, de 14/9/2023, pelo Decreto nº 12.571, de 4/8/2025)

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 16 de dezembro de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados." (NR)

Art. 2º Ficam transformados os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023:

a) o inciso VII do caput do art. 1º; e

b) o Anexo I; e

II - o Decreto nº 11.950, de 15 de março de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021