CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação


DECRETO Nº 11.974, DE 1º DE ABRIL DE 2024



Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,


DECRETA:


Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 2.13; e

b) uma FCE 1.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a) um CCE 2.15; e

b) uma FCE 2.13.


Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 2º ..............................................................................................................

I - ........................................................................................................................

..............................................................................................................................

d) ........................................................................................................................

1. Departamento de Gestão;

2. Assessoria de Planejamento; e

3. Assessoria de Inovação e Normas;

............................................................................................................................ " (NR)


"Art. 8º-A À Assessoria de Inovação e Normas compete:

I - proceder à revisão de atos normativos elaborados no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional; e

II - propor ações e coordenar atividades de organização e inovação institucional." (NR)


Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.


Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.676, de 2023:

I - o inciso IX do caput do art. 7º; e

II - o inciso III do caput do art. 36.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.


Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Marcos Antonio Amaro dos Santos



ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE 


  1. DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:


CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO GSI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.13

3,84

1

3,84

FCE 1.13

2,30

1

2,30

TOTAL

2

6,14


b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO

E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:


CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O GSI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.15

5,04

1

5,04

FCE 2.13

2,30

1

2,30

TOTAL

2

7,34


ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023) 

“a) ..........................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE/RMP

 

3

Assessor Especial

CCE 2.15

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

 

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.12

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

FCE 1.17

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

1

Diretor-Adjunto

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente

FCE 2.09

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pessoal Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

1

Chefe de Assessoria

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

ASSESSORIA DE INOVAÇÃO E NORMAS

1

Chefe de Assessoria

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Avaliação de Risco e Apoio Policial

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.12

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Doutrina

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

1

Diretor-Adjunto

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Segurança de Instalações

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

8

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Operações de Segurança Pessoal

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

6

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

7

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Capacitação

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

8

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pessoal

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

7

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho de Defesa Nacional

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informação e Geoprocessamento

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Segurança de Infraestruturas Críticas

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.09

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos de Fronteiras

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS NUCLEARES

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Resposta à Emergência Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Segurança Física Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

 

 

 

 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ASSUNTOS AEROESPACIAIS

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS, VIAGENS E CERIMONIAL MILITAR

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

 

5

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Transporte Aéreo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

 

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS AEROESPACIAIS

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

1

Assistente

CCE 2.09

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Normativos

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

 

 

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CIBERNÉTICA

1

Secretário

CCE 1.17

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

1

Diretor

CCE 1.15

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em Rede de Governo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acordos e Parcerias

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)


b) (Revogado, na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30/8/2023, pelo Decreto nº 12.151, de 23/8/2024, publicado no DOU de 26/8/2024, em vigor 7 das após a publicação)