CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) três CCE 1.04;
b) um CCE 1.03;
c) onze CCE 1.02;
d) um CCE 1.01;
e) um CCE 2.13;
f) uma FCE 1.09;
g) quatro FCE 1.07;
h) catorze FCE 1.05;
i) cinco FCE 1.03;
j) três FCE 1.02; e
k) uma FCE 2.10;
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União:
a) um CCE 1.13;
b) duas FCE 1.15;
c) uma FCE 1.13;
d) duas FCE 1.06;
e) dezenove FCE 1.04; e
f) uma FCE 2.13.
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Vide Decreto nº 11.951, de 18/3/2024)
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal, do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
................................................................................................................................
§ 7º Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a suas áreas de competência." (NR)
"Art. 3º ..............................................................................................................
I - .........................................................................................................................
.............................................................................................................................
e) Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
f) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Gestão Corporativa;
2. Diretoria de Tecnologia da Informação; e
3. Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e
g) Consultoria Jurídica;
II - .......................................................................................................................
a) ........................................................................................................................
............................................................................................................................
5. Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão;
6. Diretoria de Auditoria de Estatais; e
7. Diretoria de Investigações e Operações;
.........................................................................................................................
e) .......................................................................................................................
1. Diretoria de Promoção de Integridade Pública;
.........................................................................................................................
f) ......................................................................................................................
1. Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação; e
.......................................................................................................................
IV - .................................................................................................................
a) Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção; e
............................................................................................................. " (NR)
"Art. 7º-A. À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas da Controladoria-Geral da União com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - coordenar, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral da União, os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais da Controladoria-Geral da União com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas da Controladoria-Geral da União, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais." (NR)
"Art. 13. ............................................................................................................
I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;
II - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;
III - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;
IV - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;
........................................................................................................................
IX - aprovar e supervisionar trabalhos relacionados a operações especiais;
.............................................................................................................................
XXVI - promover capacitação em temas relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança e controles internos;
XXVII - emitir parecer sobre a manifestação da Caixa Econômica Federal relativo ao reconhecimento da titularidade, do montante, da liquidez e da certeza da dívida, nos processos de novação de dívida de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e
XXVIII - promover a capacitação e a orientação técnica sobre a gestão de riscos junto aos órgãos e às unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
I - as atividades de auditoria da execução dos programas e das ações governamentais e da gestão dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
II - as atividades de supervisão técnica das unidades de auditoria interna dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; e
III - ações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança, destinadas, em especial, à simplificação administrativa, à melhoria regulatória, à modernização da gestão pública federal e à busca de resultados para a sociedade.
§ 1º ....................................................................................................................
............................................................................................................................
III - à Diretoria de Auditoria de Estatais realizar auditorias:
a) em estatais;
b) em instituições de previdência complementar mantidas pela administração pública federal direta ou indireta, respeitadas as ações de fiscalização e controle exercidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e
c) no que concerne ao exercício de propriedade estatal pela União, em órgãos e entidades do Poder Executivo federal com atribuições de representação, supervisão e coordenação sobre as empresas estatais. ................................................................................................................. " (NR)
"Art. 14-A. À Diretoria de Investigações e Operações compete:
I - articular, supervisionar, acompanhar e executar as ações investigativas no âmbito da Controladoria-Geral da União nos trabalhos de operações especiais; e
II - atuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações investigativas e apurações administrativas, de natureza sigilosa, sobre suspeita de infração penal ou de atos contra a administração pública na utilização de recursos públicos federais." (NR)
"Art. 15. ............................................................................................................
...........................................................................................................................
XII - receber, analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de ouvidoria referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
III - orientar o planejamento e a execução de ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de ouvidoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - exercer as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão, de que tratam os art. 9º e art. 10 do Decreto nº 7.724, de 2012;
V - promover ações de capacitação e treinamentos sobre temas relacionados à participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
VI - promover a articulação com outros instrumentos e mecanismos de participação e controle social no âmbito do Poder Executivo federal; e
VII - gerir os sistemas eletrônicos de que tratam o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019." (NR)
"Art. 17. ............................................................................................................
............................................................................................................................
IV - produzir e divulgar dados relativos à avaliação da qualidade dos serviços públicos e ao nível de satisfação de seus usuários;
V - monitorar o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo federal, observadas as competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI - receber e analisar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria direcionadas à Controladoria-Geral da União e encaminhá-los, conforme a matéria, ao órgão ou à entidade competente." (NR)
"Art. 18. .............................................................................................................
..............................................................................................................................
II - supervisionar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes públicos e entes privados;
...........................................................................................................................
IV - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal;
............................................................................................................................
VII - propor à Secretaria de Integridade Privada a instauração de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados ou a avocação daqueles em curso ou já julgados por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;
VIII - analisar as representações e as denúncias apresentadas contra agentes públicos e entes privados;
IX - determinar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares, de ofício ou em razão de representações e denúncias contra agentes públicos;
X - instaurar ou recomendar a instauração de procedimento disciplinar nos casos de omissão das autoridades competentes para apurar responsabilidade e conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa ou acusatória em face de agentes públicos;
............................................................................................................................
XXI - promover capacitações e orientar agentes públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;
XXII - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;
XXIII - realizar ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de corregedoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
XXIV - emitir certidões relacionadas a sanções administrativas, inclusive as relativas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
III - promover capacitações e orientar agentes públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. À Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos compete:
I - instruir e conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa ou acusatória em face de agentes públicos da administração federal direta e indireta, inclusive de empresas estatais, e recomendar a adoção das medidas ou das sanções pertinentes;
II - analisar as representações, as denúncias e as demais notícias de irregularidades apresentadas em face de agentes públicos da administração federal direta e indireta, inclusive de empresas estatais;
III - propor, em articulação com a Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, quando necessário, a instauração ou a avocação de procedimentos disciplinares;
IV - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para a constituição de comissões de procedimentos disciplinares; e
V - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência." (NR)
"Art. 21. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
X - propor ao Ministro de Estado a celebração de acordo de leniência e de termo de compromisso ou a rejeição da proposta;
XI - acompanhar o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência ou termos de compromisso firmados, por meio do monitoramento do adimplemento dos compromissos de colaboração permanente, de integridade e de pagamento de valores e das demais cláusulas e obrigações previstas;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. ............................................................................................................
I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
............................................................................................................................
V - promover, em coordenação com a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, a articulação com organismos internacionais em matéria de governo aberto, promoção da transparência, integridade pública, conduta ética e conflito de interesses;
VI - propor ao Ministro de Estado, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011;
.............................................................................................................................
IX - normatizar e estabelecer os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, no que lhe couber;
X - monitorar e avaliar os programas de integridade pública e as iniciativas relacionadas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XI - orientar, avaliar e fiscalizar medidas de prevenção de situações que possam configurar conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
XII - manifestar-se sobre riscos de conflito de interesses nas consultas submetidas à Controladoria-Geral da União, nos casos de sua competência, e estabelecer medidas para a prevenção ou a eliminação do conflito;
XIII - autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, na hipótese de ser verificada a inexistência de conflito de interesses ou a sua irrelevância; e
XIV - promover a articulação com órgãos, entidades, fóruns e organismos nacionais que atuem nas áreas de integridade pública, governo aberto e transparência, conduta ética e conflito de interesses." (NR)
"Art. 26. À Diretoria de Promoção de Integridade Pública compete:
I - propor ao Secretário de Integridade Pública a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se refiram às atividades relacionadas à promoção da integridade pública, inclusive quanto à prevenção de conflito de interesses;
...........................................................................................................................
III - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para promover a integridade no setor público;
...........................................................................................................................
VI - realizar atividades de monitoramento e avaliação referentes à integridade pública dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
...........................................................................................................................
VIII - realizar análise sobre risco de conflito de interesses nas consultas submetidas à Controladoria-Geral da União, nos casos de sua competência;
IX - gerir os sistemas eletrônicos que dão suporte às atividades de promoção da integridade pública, inclusive de prevenção de conflito de interesses; e
X - orientar, monitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto à integridade pública." (NR)
"Art. 27. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
II - propor ao Secretário de Integridade Pública a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se refiram a atividades relacionadas com a promoção da transparência, do governo aberto e de dados abertos;
III - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos destinados à promoção da transparência, do governo aberto e de dados abertos;
IV - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas referentes à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de governo aberto, dados abertos e promoção da transparência;
V - apoiar e orientar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a adoção de políticas de governo aberto, dados abertos e promoção da transparência ativa;
............................................................................................................................
VII - promover e monitorar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, e dar cumprimento ao disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012;
VIII - preparar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, o relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Ministro de Estado até 30 de junho do exercício seguinte;
IX - promover a adoção de medidas de governo aberto nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, em articulação com a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
X - gerir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 2016;
XI - gerir a Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019;
XII - promover a transparência como instrumento de melhoria de serviços e políticas públicas no âmbito da administração pública federal;
XIII - monitorar o cumprimento das obrigações de transparência ativa e governo aberto no âmbito da administração pública federal;
XIV - monitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto a transparência ativa e dados abertos; e
XV - planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto a transparência ativa e dados abertos." (NR)
"Art. 28. .............................................................................................................
I - desenvolver, apoiar, fomentar e implementar projetos e ações para inovação e desenvolvimento da integridade pública, do governo aberto e da transparência;
II - promover, coordenar, apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos destinados ao fortalecimento e ao desenvolvimento do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
III - promover ações que incluam integrantes do Governo, da academia e da sociedade civil para debater e formular propostas para a melhoria das iniciativas de integridade pública, governo aberto e transparência;
VI - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas na área de integridade pública." (NR)
"Art. 29. ............................................................................................................
I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
...........................................................................................................................
III - propor ao Ministro de Estado, em conjunto com a Secretaria de Integridade Pública, a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011;
.............................................................................................................................
X - promover, em conjunto com a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais em matéria de acesso à informação; e
XI - normatizar e estabelecer os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, no que lhe couber." (NR)
"Art. 30. À Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação compete:
I - receber, examinar e preparar os subsídios para a decisão da Controladoria-Geral da União nos recursos dirigidos ao órgão nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e executar as atividades necessárias ao exercício de suas competências como instância recursal;
II - propor ao Secretário Nacional de Acesso à Informação a edição de notas técnicas, enunciados ou normas a fim de esclarecer e orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011;
III - analisar a pertinência da indicação de sigilo na publicação dos relatórios resultantes de auditoria interna governamental realizada pelas unidades da Controladoria-Geral da União; e
IV - promover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento no âmbito de sua competência." (NR)
"Art. 31. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
V - gerir o sistema eletrônico para registro de pedidos de acesso à informação a que se refere o Decreto nº 7.724, de 2012;
VI - promover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento no âmbito de sua competência;
VII - monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto ao acesso à informação; e
VIII - planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto ao acesso à informação." (NR)
"Art. 33. Ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023." (NR)
"Art. 36. Ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Integridade Privada, ao Secretário de Integridade Pública, ao Secretário Nacional de Acesso à Informação, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023:
I - os itens 1 a 3 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 3º;
II - as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1º do art. 14;
III - os incisos XIII, XIV, XVI e XVII do caput do art. 15;
IV - o inciso III do caput do art. 17;
V - o inciso V do caput do art. 26;
VI - os incisos IV e V do caput do art. 28; e
VII - o inciso IX do caput do art. 29.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2023.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE- UNITÁRIO |
DA CGU PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.04 |
0,44 |
3 |
1,32 |
|
CCE 1.03 |
0,37 |
1 |
0,37 |
|
CCE 1.02 |
0,21 |
11 |
2,31 |
|
CCE 1.01 |
0,12 |
1 |
0,12 |
|
CCE 2.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
SUBTOTAL 1 |
17 |
7,96 |
|
|
FCE 1.09 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
4 |
3,32 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
14 |
8,40 |
|
FCE 1.03 |
0,37 |
5 |
1,85 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
3 |
0,63 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
SUBTOTAL 2 |
28 |
16,47 |
|
|
TOTAL |
45 |
24,43 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:
|
CÓDIGO |
CCE- UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA A CGU |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
SUBTOTAL 1 |
1 |
3,84 |
|
|
FCE 1.15 |
3,03 |
2 |
6,06 |
|
FCE 1.13 |
2,30 |
1 |
2,30 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
2 |
1,40 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
19 |
8,36 |
|
FCE 2.13 |
2,30 |
1 |
2,30 |
|
SUBTOTAL 2 |
25 |
20,42 |
|
|
TOTAL |
26 |
24,26 |
|
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023)
(Vide Decreto nº 11.951, de 18/3/2024)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:
|
UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
|
1 |
Assessor Especial |
CCE 2.15 |
|
|
2 |
Assessor Especial |
FCE 2.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.15 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Seção |
5 |
Chefe |
CCE 1.03 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
FCE 1.15 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS |
1 |
Chefe de Assessoria |
FCE 1.13 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
FCE 1.15 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.18 |
|
|
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
FCE 1.17 |
|
|
1 |
Assessor Especial |
FCE 2.15 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.14 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
11 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
Serviço |
5 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
Seção |
8 |
Chefe |
CCE 1.04 |
|
Seção |
6 |
Chefe |
CCE 1.03 |
|
Setor |
2 |
Chefe |
CCE 1.02 |
|
Núcleo |
1 |
Chefe |
CCE 1.01 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
10 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
Setor |
1 |
Chefe |
CCE 1.02 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
CONSULTORIA JURÍDICA |
1 |
Consultor Jurídico |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Seção |
1 |
Chefe |
CCE 1.04 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO |
1 |
Secretário |
FCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário-Adjunto |
FCE 1.15 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
7 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
14 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
17 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE AUDITORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
|
4 |
Gerente de Projeto |
FCE 3.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
5 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
14 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
12 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE AUDITORIA DE ESTATAIS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
9 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO |
1 |
Ouvidor-Geral |
FCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIAS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
|
|
|
|
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO |
1 |
Corregedor-Geral |
FCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
Seção |
1 |
Chefe |
FCE 1.04 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA |
1 |
Secretário |
FCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
4 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE PRIVADA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Serviço |
3 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA |
1 |
Secretário |
FCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE INTEGRIDADE PÚBLICA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GOVERNO ABERTO E TRANSPARÊNCIA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
|
2 |
Gerente de Projeto |
FCE 3.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Seção |
1 |
Chefe |
FCE 1.03 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE RECURSOS E ENTENDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
4 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
4 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS |
|
|
|
|
Superintendentes |
26 |
Superintendente |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Superintendente-Adjunto |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.08 |
|
Divisão |
22 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
49 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
Seção |
34 |
Chefe |
FCE 1.04 |
|
Seção |
2 |
Chefe |
CCE 1.03 |
|
Seção |
7 |
Chefe |
FCE 1.03 |
|
Setor |
32 |
Chefe |
CCE 1.02 |
|
Setor |
6 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
Núcleo |
10 |
Chefe |
CCE 1.01 |
|
Núcleo |
1 |
Chefe |
FCE 1.01 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.18 |
6,41 |
1 |
6,41 |
1 |
6,41 |
|
SUBTOTAL 1 |
1 |
6,41 |
1 |
6,41 |
|
|
CCE 1.17 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
|
CCE 1.15 |
5,04 |
2 |
10,08 |
2 |
10,08 |
|
CCE 1.13 |
3,84 |
- |
- |
1 |
3,84 |
|
CCE 1.04 |
0,44 |
12 |
5,28 |
9 |
3,96 |
|
CCE 1.03 |
0,37 |
14 |
5,18 |
13 |
4,81 |
|
CCE 1.02 |
0,21 |
46 |
9,66 |
35 |
7,35 |
|
CCE 1.01 |
0,12 |
12 |
1,44 |
11 |
1,32 |
|
CCE 2.15 |
5,04 |
1 |
5,04 |
1 |
5,04 |
|
CCE 2.13 |
3,84 |
3 |
11,52 |
2 |
7,68 |
|
SUBTOTAL 2 |
91 |
54,47 |
75 |
50,35 |
|
|
FCE 1.17 |
3,76 |
6 |
22,56 |
6 |
22,56 |
|
FCE 1.15 |
3,03 |
24 |
72,72 |
26 |
78,78 |
|
FCE 1.13 |
2,30 |
94 |
216,20 |
95 |
218,50 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
31 |
39,37 |
31 |
39,37 |
|
FCE 1.09 |
1,00 |
1 |
1,00 |
- |
- |
|
FCE 1.08 |
0,96 |
1 |
0,96 |
1 |
0,96 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
145 |
120,35 |
141 |
117,03 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
3 |
2,10 |
5 |
3,50 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
93 |
55,80 |
79 |
47,40 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
16 |
7,04 |
35 |
15,40 |
|
FCE 1.03 |
0,37 |
13 |
4,81 |
8 |
2,96 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
9 |
1,89 |
6 |
1,26 |
|
FCE 1.01 |
0,12 |
1 |
0,12 |
1 |
0,12 |
|
FCE 2.15 |
3,03 |
3 |
9,09 |
3 |
9,09 |
|
FCE 2.14 |
2,59 |
1 |
2,59 |
1 |
2,59 |
|
FCE 2.13 |
2,30 |
1 |
2,30 |
2 |
4,60 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
11 |
13,97 |
10 |
12,70 |
|
FCE 2.09 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
2 |
1,66 |
2 |
1,66 |
|
FCE 3.13 |
2,30 |
6 |
13,80 |
6 |
13,80 |
|
SUBTOTAL 3 |
462 |
589,33 |
459 |
593,28 |
|
|
TOTAL |
554 |
650,21 |
535 |
650,04 |
|
" (NR)
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-4 |
0,44 |
3 |
1,32 |
- |
- |
-3 |
-1,32 |
|
CCE-3 |
0,37 |
1 |
0,37 |
- |
- |
-1 |
-0,37 |
|
CCE-2 |
0,21 |
11 |
2,31 |
- |
- |
-11 |
-2,31 |
|
CCE-1 |
0,12 |
1 |
0,12 |
- |
- |
-1 |
-0,12 |
|
FCE-15 |
3,03 |
- |
- |
2 |
6,06 |
2 |
6,06 |
|
FCE-13 |
2,30 |
- |
- |
2 |
4,60 |
2 |
4,60 |
|
FCE-10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
- |
- |
-1 |
-1,27 |
|
FCE-9 |
1,00 |
1 |
1,00 |
- |
- |
-1 |
-1,00 |
|
FCE-7 |
0,83 |
4 |
3,32 |
- |
- |
-4 |
-3,32 |
|
FCE-6 |
0,70 |
- |
- |
2 |
1,40 |
2 |
1,40 |
|
FCE-5 |
0,60 |
14 |
8,40 |
- |
- |
-14 |
-8,40 |
|
FCE-4 |
0,44 |
- |
- |
19 |
8,36 |
19 |
8,36 |
|
FCE-3 |
0,37 |
5 |
1,85 |
- |
- |
-5 |
-1,85 |
|
FCE-2 |
0,21 |
3 |
0,63 |
- |
- |
-3 |
-0,63 |
|
TOTAL |
44 |
20,59 |
25 |
20,42 |
-19 |
-0,17 |
|