CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.515, DE 2 DE MAIO DE 2023

Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

Art. 2º Fica repristinada a redação do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 9.731, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2024. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.875, de 4/1/2024)

Brasília, 2 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Flávio Dino de Castro e Costa

Mauro Luiz Iecker Vieira