CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 11.388, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.13;
b) um CCE 2.14; e
c) uma FCE 2.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
a) um CCE 1.14;
b) um CCE 2.13; e
c) duas FCE 1.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 11.939, de 7/3/2024, publicado no DOU de 8/3/2024, em vigor 14 dias após a data da publicação)
Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 11.610, de 19/7/2023, em vigor em 1º/8/2023)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 2023:
I - o inciso VII do caput do art. 5º; e
II - os incisos IV e V do caput do art. 6º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
CCE 2.14 |
4,31 |
1 |
4,31 |
|
SUBTOTAL 1 |
2 |
8,15 |
|
|
FCE 2.13 |
2,30 |
1 |
2,30 |
|
SUBTOTAL 2 |
1 |
2,30 |
|
|
TOTAL |
3 |
10,45 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.14 |
4,31 |
1 |
4,31 |
|
CCE 2.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
SUBTOTAL 1 |
2 |
8,15 |
|
|
FCE 1.13 |
2,30 |
2 |
4,60 |
|
SUBTOTAL 2 |
2 |
4,60 |
|
|
TOTAL |
4 |
12,75 |
|
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-5 |
1,00 |
3 |
3,00 |
- |
- |
-3 |
-3,00 |
|
CCE-4 |
0,44 |
- |
- |
1 |
0,44 |
1 |
0,44 |
|
CCE-1 |
0,12 |
- |
- |
2 |
0,24 |
2 |
0,24 |
|
FCE-13 |
2,30 |
- |
- |
1 |
2,30 |
1 |
2,30 |
|
TOTAL |
3 |
3,00 |
4 |
2,98 |
1 |
-0,02 |
|
ANEXO III
(Revogado pelo Decreto nº 11.610, de 19/7/2023, em vigor em 1º/8/2023)