CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.343, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Esporte, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - cinco CCE 1.17;

II - dezesseis CCE 1.15;

III - dois CCE 1.14;

IV - trinta e quatro CCE 1.13;

V - seis CCE 1.10;

VI - um CCE 1.09;

VII - um CCE 1.06;

VIII - cinco CCE 1.07;

IX - um CCE 1.05;

X - dois CCE 2.15;

XI - quatro CCE 2.13;

XII - doze CCE 2.10;

XIII - cinco CCE 2.07;

XIV - duas FCE 1.15;

XV - oito FCE 1.13;

XVI - quatro FCE 1.10;

XVII - nove FCE 1.07;

XVIII - cinco FCE 2.13;

XIX - onze FCE 2.10;

XX - trinta e duas FCE 2.07;

XXI - duas FCE 2.05; e

XXII - uma FCE 3.13.

Art. 3º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ana Beatriz Moser

Esther Dweck

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Esporte, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

I - políticas relacionadas ao esporte;

II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Esporte tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte:

a) Gabinete;

b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Controle Interno;

f) Assessoria Internacional;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Consultoria Jurídica; e

j) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

2. Diretoria de Certificação; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

3. Diretoria de Projetos; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

4. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

5. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

6. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte; (Item acrescido pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social:

1. Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

2. Diretoria de Formalização de Parcerias; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; e (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

5. (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

b) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva: (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

1. Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

2. Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos;

c) Secretaria Nacional de Paradesporto;

1. Diretoria de Projetos Paradesportivos; e (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

2. Diretoria de Parcerias Paradesportivas; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

d) Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;

1. Diretoria de Defesa dos Direitos do Torcedor;

2. Diretoria de Políticas de Futebol e de Promoção do Futebol Feminino; e

3. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e

e) Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte:

1. Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte;

2. Diretoria de e-Sport;

3. Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas; e

4. Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas; (Alinea acrescida pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

f) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD; e (Alinea acrescida pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - órgão colegiado: Conselho Nacional do Esporte - CNE.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

III - supervisionar e controlar a execução das atividades de cerimonial, viagens e serviços especiais no âmbito do Gabinete do Ministro; e

IV - articular com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado.

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento desses com os membros do Congresso Nacional;

III - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

IV - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

V - providenciar o atendimento às requisições, às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de fiscalização e controle; e

VI - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas.

Art. 5º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) a proteção dos direitos humanos; e

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar, executar, orientar e monitorar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, observadas as diretrizes de Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:

a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;

b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;

c) no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; e

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

III - apoiar os órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e

IV - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas relacionadas à atuação ao Ministério.

Art. 7º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VI - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado; e

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.

Art. 8º À Assessoria Internacional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - coordenar, em articulação com as demais unidades, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;

III - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;

IV - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho de temas internacionais do interesse do Ministério;

V - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil;

VI - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais;

VII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais das autoridades do Ministério e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e

VIII - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.

Art. 9º À Ouvidoria compete:

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

II - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do Ministério;

III - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

IV - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;

V - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

VI - assegurar e orientar as demais unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 10. À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:

I - analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas e proceder a seus juízos de admissibilidade;

II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição executadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - CPAD no âmbito do Ministério;

III - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares;

IV - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

V - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

VI - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VII - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VIII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério;

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 12. À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;

II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;

III - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que ultrapassem o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

V - propor e coordenar as ações de planejamento, avaliação e monitoramento dos programas, projetos e atividades relacionados à política de desenvolvimento do esporte;

VI - supervisionar o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Poder Executivo federal;

VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à atuação do CNE; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - exercer a função de órgão setorial, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas mediante arranjos colaborativos, dos seguintes Sistemas:

a) de Planejamento e de Orçamento Federal;

b) de Administração Financeira Federal;

c) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

d) de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e) de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

f) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

g) de Serviços Gerais - Sisg;

h) de Contabilidade Federal; e

i) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; (Item com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

IX - supervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

X - supervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 13. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - coordenar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas:

a) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b) de Administração Financeira Federal;

c) de Contabilidade Federal;

d) de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

f) de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g) de Planejamento e de Orçamento Federal;

h) de Serviços Gerais - Sisg; e

i) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados a:

a) administração patrimonial, de material e de espaço físico;

b) gestão de pessoas;

c) gestão de serviços gerais;

d) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;

e) gestão documental;

f) gestão de logística;

g) gestão de contratos; e

h) gestão de tecnologia da informação; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - assessorar o Secretário-Executivo no direcionamento e no acompanhamento da governança digital no âmbito do Ministério; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

V - orientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 15. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 16. À Diretoria de Certificação compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - coordenar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998; e

II - propor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de comprovação dos requisitos necessários para o recebimento de recursos públicos federais pelas entidades esportivas.

Art. 17. À Diretoria de Projetos compete:

I - propor, elaborar, coordenar e atuar, em conjunto com outros órgãos do Ministério, o desenvolvimento de políticas, ações e projetos relacionados ao esporte, inclusive o Plano Nacional do Desporto; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - definir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental do Ministério;

III - assistir a Secretaria-Executiva na condução da gestão estratégica, inclusive quanto ao planejamento estratégico e ao seu acompanhamento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas de integração das ações governamentais no âmbito do Ministério;

V - assessorar o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à governança, à desburocratização, à melhoria da gestão e aos assuntos correlatos; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VI - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, mediante determinação do Ministro de Estado; e

VII - identificar novas fontes de financiamento para os programas e articularse com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - apoiar, orientar e acompanhar a implementação e a execução de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria-Executiva; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IX - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados a:

a) planejamento governamental;

b) planejamento estratégico;

c) gestão estratégica e modernização administrativa;

d) programas e projetos de cooperação; e

e) gestão de riscos. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 17-A. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:

I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

II - analisar a documentação exigida pelo Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

IV - estimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;

V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;

VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e

VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 18. À Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:

I - elaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

II - coordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, e desenvolver gestão de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

III - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto e aos programas esportivos educacionais, de lazer e de inclusão social;

IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo:

a) o desenvolvimento das políticas, dos programas e dos projetos esportivos-educacionais, de lazer e de inclusão social; e

b) a execução das ações de promoção de eventos;

V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e a entidades não governamentais sem fins lucrativos;

VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais esportivos e de lazer;

VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de lazer;

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer para a inclusão social; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

X - articular-se com os demais entes federativos para implementar e monitorar a política de esporte nas escolas; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

XII - supervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

XIII - (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, e revogado pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 19. À Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - subsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e das ações, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - elaborar estudos sobre os programas, os projetos e as ações governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais de esporte com as políticas de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura e ação social, entre outras;

III - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas, de projetos desportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;

IV - promover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de pessoas para os programas desportivos, educacionais, sociais e de lazer; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

V - acompanhar e avaliar os programas, os projetos e as ações, e elaborar indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico;

VI - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas desportivas, que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, com vistas ao fomento da produção do conhecimento na área;

VII - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

IX - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

X - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XII - formular proposições relativas às competências da Diretoria para compor o Plano Nacional do Desporto; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XIII - implementar ações relativas ao Plano Nacional do Desporto e aos programas de desenvolvimento do esporte educacional; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XIV - elaborar estudos e planejar o desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XV - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XVI - articular-se com os demais segmentos da administração pública federal, com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XVII - formular, implementar e coordenar políticas relativas ao esporte amador, ao esporte educacional, ao lazer e à inclusão social; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XVIII - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XIX - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades não governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos relacionados ao esporte educacional. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 20. À Diretoria de Formalização de Parcerias compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - analisar as propostas referentes à execução das transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumentos de educação, de saúde e de inclusão social; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - celebrar convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termo de execução descentralizada e instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

a) (Revogada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

b) (Revogada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

V - monitorar as ações, no âmbito da análise de propostas de parcerias, que visem ao atendimento das diretrizes dos programas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social e das normas relativas ao tema. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

X - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 20-A. À Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas compete:

I - implementar e acompanhar a execução de convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social;

II - acompanhar e monitorar a execução efetiva das parcerias no âmbito do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

III - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência da Secretaria com os sistemas da administração pública federal;

IV - monitorar o cumprimento do objeto e o alcance das metas das parcerias firmadas no âmbito da Secretaria;

V - analisar o cumprimento da execução física do objeto da execução de convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres firmados no âmbito da Secretaria; e

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 20-B. À Diretoria de Infraestrutura do Esporte compete:

I - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;

II - atuar, em parceria com entidades públicas e privadas, na gestão dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura do esporte;

III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura do esporte executados por entidades públicas e privadas;

IV - normatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura do esporte realizadas por entidades públicas e privadas;

V - planejar, coordenar e monitorar, no âmbito do Ministério, a implementação e a instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

VI - identificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a geração do legado esportivo material e imaterial; e

VII - coordenar, fiscalizar, gerir e executar as atividades relacionadas aos assuntos administrativos do legado olímpico. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 20-C. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, e revogado pelo Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 21. À Secretaria Nacional de Excelência Esportiva compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - elaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

II - implementar as ações relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - elaborar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de promoção de eventos;

IV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

V - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e a entidades não-governamentais sem fins lucrativos;

VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com Governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, para a execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para competição, e desenvolver planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

IX - subsidiar a formulação de planos, programas de desenvolvimento e ações voltados à infraestrutura esportiva e paraesportiva para o fortalecimento do esporte nacional, e promover o apoio técnico, institucional e financeiro necessário a execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos relacionados aos grandes eventos esportivos;

XI - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para a promoção de avaliações das políticas públicas do esporte de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XII - elaborar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados à prática esportiva como instrumento de indução, apoio e orientação às políticas de esporte; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XIII - apoiar atletas e técnicos por meio de parcerias, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 22. À Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação dos programas, dos projetos e das ações destinados ao esporte de base e de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - promover a capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - realizar as competições previstas nos calendários oficiais das entidades esportivas;

IV - promover a cooperação nacional e internacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

V - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pela Diretoria;

VI - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; e

VIII - desenvolver estudos e análises sobre pleitos, programas, projetos e ações, em sua área de atuação.

Art. 23. À Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos compete:

I - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva, com vistas à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - apoiar a realização de eventos e competições destinados ao aprimoramento dos atletas e dos paratletas de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pela Diretoria;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

V - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; e

VI - desenvolver estudos e análises sobre pleitos, programas, projetos e ações, em sua área de atuação.

Art. 24. À Secretaria Nacional de Paradesporto compete:

I - elaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

II - zelar pelo cumprimento da legislação paradesportiva;

III - articular-se com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto;

IV - articular-se com órgãos da administração pública federal para o planejamento de ações integradas nas áreas do paradesporto;

V - supervisionar políticas relativas ao desenvolvimento do paradesporto; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VI - promover estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VII - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas e dos projetos paradesportivos com as políticas e os programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto rendimento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas paradesportivas, para a inclusão de pessoas com deficiência, a fim de favorecer o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população e fomentar a produção do conhecimento na área; e

IX - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias voltadas ao desenvolvimento do paradesporto como instrumento de educação, de saúde, de lazer e de inclusão social.

Art. 25. À Diretoria de Projetos Paradesportivos compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - formular, implementar, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - elaborar estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - promover eventos e estruturar o processo de formação de pessoas para os programas paradesportivos; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - propor parcerias com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 26. À Diretoria de Parcerias Paradesportivas compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - analisar as propostas referentes à execução das transferências discricionárias e à descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, realizadas por meio de instrumentos de parceria específicos no âmbito das competências da Diretoria; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - acompanhar a execução dos instrumentos de parceria para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais no âmbito das competências da Diretoria; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - analisar o cumprimento do objeto, inclusive de sua execução física, e o alcance das metas e dos resultados previstos nos instrumentos de parceria firmados no âmbito da Diretoria. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 27. À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:

I - elaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

II - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto;

III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e não profissional de alto desempenho;

IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol;

V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos;

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, em especial o disposto na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da Secretaria; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VII - elaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VIII - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IX - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

X - estabelecer as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XI - prestar apoio e assessoramento técnico à APFUT.

Art. 28. À Diretoria de Defesa dos Direitos do Torcedor compete:

I - zelar pela defesa dos direitos do torcedor, em especial os previstos na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da Diretoria; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - elaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

III - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - elaborar, planejar, coordenar, supervisionar e estudos sobre as atividades relacionadas à defesa dos direitos do torcedor; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

V - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam as políticas públicas destinadas ao torcedor. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 29. À Diretoria de Políticas de Futebol e de Promoção do Futebol Feminino compete:

I - elaborar propostas para compor a política e o Plano Nacional do Desporto para o futebol feminino e masculino;

II - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto para o futebol feminino e masculino;

III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol feminino e masculino profissional e não profissional;

IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol feminino e masculino;

V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol feminino e masculino e sobre a execução das ações de promoção de eventos;

VI - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VII - promover eventos e capacitar pessoas para o desenvolvimento do futebol brasileiro;

VIII - requerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IX - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol brasileiro. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

X - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 30. A APFUT exercerá as competências previstas na Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Art. 30-A. À Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte compete:

I - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis;

II - articular-se com outros órgãos da administração pública federal com vistas à execução de ações integradas nas áreas do desenvolvimento econômico do esporte;

III - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações para integrar novos negócios e inovações que contribuam com o desenvolvimento econômico do esporte;

IV - promover o planejamento, a avaliação e o controle de programas, projetos e ações, com vistas a incorporá-los ao desenvolvimento do esporte nacional e aos novos negócios relacionados ao esporte, por meio de análises de impacto, risco e interesse social;

V - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento econômico do esporte;

VI - zelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, no âmbito das competências da Secretaria;

VII - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos;

VIII - atuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria;

IX - comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa;

X - supervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente; e

XI - definir e manter atualizada e acessível ao público a lista das modalidades esportivas e das entidades de prática esportiva que possam ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva de que trata o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 30-B. À Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte compete:

I - desenvolver diretrizes e planejar e formular programas e ações que visem fomentar o desenvolvimento da economia esportiva e estimular o empreendedorismo no segmento, em articulação com outros órgãos competentes;

II - atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico do esporte;

III - elaborar estudos para identificar necessidades e oportunidades de novos negócios, com vistas a promover o desenvolvimento do esporte nacional;

IV - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações de desenvolvimento da economia digital destinada a esportes;

V - coordenar as ações e os programas com vistas à realização de estudos e pesquisas destinados à produção de conhecimento esportivo, de forma a desenvolver o esporte nacional; e

VI - realizar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativas a tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte nacional e de novos negócios relacionados ao esporte. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 30-C. À Diretoria de e-Sport compete:

I - desenvolver diretrizes e políticas de forma a aprimorar as modalidades de jogos e de competições eletrônicas;

II - realizar análises de impacto, de risco e de interesse social, para implementar mecanismos e políticas de promoção dos princípios fundamentais do esporte e prevenção das externalidades negativas; e

III - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades, públicas e privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento dos jogos e das competições eletrônicas em consonância com as demais políticas públicas. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 30-D. À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas compete:

I - realizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente;

II - estabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes, procedimentos e requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da legislação vigente; e

III - planejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento das competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 30-E. À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas compete:

I - formular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir mecanismos e ações de manipulação relacionados às apostas esportivas, nos temos do disposto no art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;

II - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas;

III - atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas; e

IV - estabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados às apostas esportivas. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 30-F. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, com status de Secretaria Nacional, exercerá as competências previstas nos art. 48-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e art. 175 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 31. Ao CNE cabe exercer as competências estabelecidas Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 32. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;

IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.

Seção II

Dos Secretários

Art. 33. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, ordenar despesas, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 11/7/2024, publicado no DOU de 12/7/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 34. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias, ao Consultor Jurídico, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

ANEXO II

(Anexo com redação dada pelo Anexo III ao Decreto nº 12.658, de 7/10/2025, publicado no DOU de 8/10/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE: