CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.254, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 em onze Cargos Comissionados Executivos - CCE 2.13.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 1º/1/2023, em vigor em 24/1/2023)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 1º/1/2023, em vigor em 24/1/2023)

Art. 4º O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período.

..................................................................................................................." (NR)

Art. 5º Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013; e

II - o art. 4º do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 18 de novembro de 2022.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Cristiane Rodrigues Britto

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	-	-	11	42,24	11	42,24
DAS-4	3,84	11	42,24	-	-	-11	-42,24
TOTAL		11	42,24	11	42,24	-	-

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 1º/1/2023, em vigor em 24/1/2023)

ANEXO III

(Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 1º/1/2023, em vigor em 24/1/2023)