CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ibram para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.6;

b) treze DAS 101.4;

c) quinze DAS 101.3;

d) dezoito DAS 101.2;

e) dezesseis DAS 101.1;

f) um DAS 102.4;

g) seis DAS 102.2;

h) duas FCPE 101.4;

i) nove FCPE 101.3;

j) vinte e uma FCPE 101.2;

k) cinco FCPE 101.1;

l) uma FCPE 102.2;

m) uma FCPE 102.1;

n) vinte e quatro FG-1;

o) dezesseis FG-2; e

p) dezenove FG-3; e

II - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ibram:

a) um CCE 1.17;

b) nove CCE 1.13;

c) dez CCE 1.10;

d) onze CCE 1.07;

e) quatorze CCE 1.05;

f) um CCE 2.08;

g) dois CCE 2.07;

h) seis FCE 1.13;

i) dezoito FCE 1.10;

j) trinta e quatro FCE 1.07;

k) uma FCE 1.06;

l) quatorze FCE 1.05;

m) três FCE 1.04;

n) duas FCE 1.03;

o) trinta e oito FCE 1.02;

p) dezessete FCE 1.01;

q) uma FCE 2.07; e

r) três FCE 2.03.

Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II - em FCE:

a) cargos em comissão do Grupo-DAS;

b) FCPE; e

c) FG.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ibram por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ibram.

Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009; e

II - o Decreto nº 8.904, de 17 de novembro de 2016.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 18 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Carlos Alberto Gomes de Brito

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, autarquia federal criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem as seguintes finalidades:

I - promover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas a contribuir para a organização, a gestão e o desenvolvimento de instituições museológicas e de seus acervos, em consonância com as diretrizes da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013;

II - estimular a participação de instituições museológicas e de centros culturais nas políticas públicas para o setor museológico e nas ações de preservação, investigação e gestão do patrimônio cultural musealizado;

III - incentivar programas e ações que viabilizem a preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico brasileiro;

IV - estimular e apoiar a criação e o fortalecimento de instituições museológicas, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.904, de 2009, e no Decreto nº 8.124, de 2013;

V - promover o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas, como fundamento de memória e de identidade social e como fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica;

VI - contribuir para a divulgação e a difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros;

VII - promover a permanente qualificação e a valorização de recursos humanos do setor;

VIII - desenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural relativos ao patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas, com vistas ao reconhecimento dos diferentes processos identitários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local, e ao respeito à diferença e à diversidade cultural do povo brasileiro; e

IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado.

Art. 2º Compete ao Ibram:

I - propor e implementar projetos, programas e ações para o setor museológico, e coordenar, acompanhar e avaliar as atividades deles decorrentes;

II - estabelecer e divulgar normas, padrões e procedimentos, com vistas a aperfeiçoar o desempenho das instituições museológicas no País e promover o seu desenvolvimento;

III - fiscalizar e gerir técnica e normativamente os bens culturais musealizados ou em processo de musealização;

IV - promover o fortalecimento das instituições museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de comunicação;

V - desenvolver e apoiar programas de financiamento para o setor museológico;

VI - estimular, subsidiar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos relativos a atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais de acordo com suas especificidades;

VII - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais das instituições museológicas;

VIII - promover o inventário sistemático dos bens culturais musealizados, com vistas à sua difusão, proteção e preservação, por meio de mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com o disposto no art. 41 da Lei no 11.904, de 2009;

IX - implantar e manter atualizado o cadastro nacional de museus, com vistas à produção de conhecimentos e informações sistematizadas sobre o campo museológico brasileiro;

X - promover e apoiar atividades e projetos de pesquisa sobre o patrimônio cultural musealizado, em articulação com universidades e centros de investigação científica, com vistas à sua preservação e difusão;

XI - propor medidas de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, com vistas a manter a integridade dos bens culturais musealizados;

XII - propor medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de bens culturais musealizados e pronunciar-se acerca de requerimentos ou solicitações de movimentação desses bens no País ou no exterior;

XIII - desenvolver e estimular ações de circulação, intercâmbio e gestão de acervos e coleções;

XIV - estimular e apoiar os programas e projetos de qualificação profissional de equipes que atuam em instituições museológicas;

XV - coordenar o Sistema Brasileiro de Museus, fixar diretrizes e estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de suas atividades sistematizadas; e

XVI - promover e assegurar a divulgação, no exterior, do patrimônio cultural brasileiro musealizado, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O Ibram tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos colegiados:

a) Diretoria Colegiada; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

b) Comitê de Gestão; e

c) Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Ibram:

a) Gabinete; e

b) Assessoria de Relações Institucionais;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Auditoria Interna; e

c) Departamento de Planejamento e Gestão Interna;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Departamento de Processos Museais;

b) Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus; e

c) Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal; e

V - órgãos descentralizados: Unidades Museológicas. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

a) (Revogada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

b) (Revogada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Parágrafo único. São consideradas Unidades Museológicas integrantes do Ibram todas aquelas relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 11.906, de 2009.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º O Ibram será dirigido pela Diretoria Colegiada. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Art. 5º O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 6º O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Da Diretoria Colegiada

(Denominação da seção com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Art. 7º A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente do Ibram e pelos seguintes Diretores: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

I - Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Interna;

II - Diretor do Departamento de Processos Museais; e

III - Diretor do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus.

§ 1º A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, mediante convocação do Presidente do Ibram e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente do Ibram ou da maioria de seus membros. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação da Diretoria Colegiada é de maioria simples. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Ibram terá o voto de qualidade.

§ 4º Integram a Diretoria Colegiada, na condição de membros convidados, sem direito a voto: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

I - o Procurador-Chefe;

II - o Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal; e

III - um representante dos servidores do Ibram, eleito diretamente pelo conjunto dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ibram.

§ 5º O Presidente do Ibram ou qualquer um dos Diretores poderá convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

§ 6º Os membros da Diretoria Colegiada serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Seção II

Do Comitê de Gestão

Art. 8º O Comitê de Gestão do Ibram será composto pelos seguintes membros:

I - o Presidente do Ibram, que o presidirá;

II - o Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Interna;

III - o Diretor do Departamento de Processos Museais;

IV - o Diretor do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus;

V - o Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal; e

VI - os dirigentes das Unidades Museológicas administradas pelo Ibram.

§ 1º O Comitê de Gestão se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente do Ibram ou da maioria de seus membros. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Gestão é de maioria simples, exceto nas hipóteses que exijam maioria qualificada, de acordo com o regimento interno.

§ 3º Os membros do Comitê de Gestão serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.

§ 4º O Presidente do Comitê de Gestão ou qualquer um dos Diretores poderá convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos colegiados

Art. 9º À Diretoria Colegiada compete: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

I - estabelecer a política institucional, as diretrizes e as estratégias do Ibram;

II - estabelecer diretrizes programáticas, relativas às atividades dos órgãos descentralizados;

III - coordenar o Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 8.124, de 2013;

IV - deliberar sobre:

a) o plano estratégico, a proposta orçamentária e o plano anual ou plurianual de ação do Ibram:

b) o relatório anual e a prestação de contas;

c) a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos das Unidades Museológicas do Ibram;

d) o valor e a atualização das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio musealizado, ouvidos os órgãos competentes;

e) os Planos Museológicos das Unidades Museológicas do Ibram;

f) o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos profissionais do Ibram;

g) o programa editorial do Ibram;

h) as diretrizes de comunicação do Ibram; e

i) as questões propostas pelo Presidente do Ibram ou pelos membros da Diretoria Colegiada; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

V - analisar e acompanhar o desenvolvimento das ações, dos planos, dos projetos e dos programas desenvolvidos pelo Ibram;

VI - aprovar normas, critérios e procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, nos termos do disposto no art. 66 da Lei nº 11.904, de 2009;

VII - aprovar o regimento interno dos seguintes colegiados:

a) Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico;

b) Comitê de Gestão; e

c) Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus; e

VIII - zelar pelo cumprimento do regimento interno do Ibram.

Art. 10. Ao Comitê de Gestão compete:

I - contribuir para a elaboração e o desenvolvimento dos seguintes planos:

a) plano estratégico do Ibram;

b) plano anual do Ibram; e

c) planos museológicos das Unidades Museológicas do Ibram;

II - estabelecer diretrizes e contribuir para a implementação e o desenvolvimento de políticas de valorização dos recursos humanos, de aquisição, preservação e exposição de bens culturais, e de valorização e ampliação do público dos museus;

III - contribuir para a ampliação, a consolidação e o desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.124, de 2013; e

IV - apreciar outros assuntos que lhe sejam submetidos pelos demais órgãos colegiados do Ibram.

Art. 11. Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, órgão de assessoramento do Ibram, caberá exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.987, de 26 de agosto de 2019.

Seção I-A

Dos órgãos de assistência imediata ao Presidente do Instituto Brasileiro de Museus

(Seção acrescida pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Art. 11-A. Ao Gabinete compete:

I - assistir a Presidência em sua representação política e social, em sua interlocução com os Departamentos, a Coordenação-Geral, as Unidades Museológicas e o público e as instituições externas e na apreciação de assuntos políticos e administrativos;

II - incumbir-se da recepção, do preparo e despacho do expediente institucional e pessoal da Presidência, do serviço de cerimonial, da elaboração de pautas, convites, atas de reunião e agendas;

III - prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada, ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, ao Comitê de Gestão do Ibram e ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus; e

IV - providenciar a publicação dos atos assinados pela Presidência nos meios de comunicação oficiais apropriados. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Art. 11-B. À Assessoria de Relações Institucionais compete assessorar a Presidência na apreciação de assuntos políticos, internacionais, parlamentares, de participação social, de comunicação social, de gestão estratégica e de inovação. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 12. À Procuradoria Federal junto ao Ibram, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Ibram, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do Ibram, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ibram e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do Ibram, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.

Art. 13. À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar, acompanhar, avaliar e orientar a legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do Ibram;

II - assessorar os órgãos colegiados no cumprimento dos objetivos institucionais do Ibram, nos assuntos de sua competência;

III - realizar auditorias e recomendar, quando for o caso, ações preventivas, corretivas e de melhoria aos programas e ações sob a responsabilidade do Ibram e, quando demandada, prestar consultorias;

IV - identificar e avaliar os controles internos e a política de gestão de riscos e recomendar, quando for o caso, ações preventivas, corretivas, de aperfeiçoamento de procedimentos e de controles de gestão do Ibram;

V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Ibram e sobre as tomadas de contas especiais;

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e

VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.

Art. 14. Ao Departamento de Planejamento e Gestão Interna compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os Sistemas de:

a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b) Administração Financeira Federal;

c) Contabilidade Federal;

d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -Siorg;

f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g) Planejamento e de Orçamento Federal; e

h) Serviços Gerais - Sisg;

II - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os processos licitatórios e os respectivos instrumentos de contratação e a aquisição de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do Ibram;

IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

V - promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo Ibram; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VI - executar ações de prestação de contas de convênios, acordos, termos e instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ibram; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VIII - programar e acompanhar a execução do orçamento anual do Ibram; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

IX - supervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação financeira do Ibram; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

X - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração, de capacitação e de desenvolvimento de pessoal. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 15. Ao Departamento de Processos Museais compete:

I - formular e implementar, de forma participativa, políticas e programas de educação museal, de museologia social, de preservação, de fiscalização, de arquitetura, de acessibilidade, de expografia, de diversidade e de formação profissional em museus; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

II - propor e implantar diretrizes, normas, procedimentos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em sua área de atuação; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

III - gerenciar a fiscalização dos bens culturais musealizados e dos bens declarados de interesse público; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

IV - coordenar as discussões sobre a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de bens culturais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

V - mapear, coordenar e articular projetos e ações de museologia social; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VI - subsidiar processos museais protagonizados por comunidades populares e tradicionais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VII - coordenar ações de formação e capacitação profissional para o campo dos museus e incentivar o intercâmbio científico, acadêmico e cultural; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VIII - propor, coordenar e articular ações de educação museal; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

IX - difundir conhecimentos, mecanismos e estratégias acessíveis, inclusivas e anticapacitistas. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

X - (Revogado pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Art. 16. Ao Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus compete:

I - formular, implementar e avaliar a política de economia de museus no âmbito do Ibram; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

II - propor e estabelecer políticas, programas, normas e procedimentos de difusão e promoção dos museus, do patrimônio cultural musealizado, dos bens declarados de interesse público e dos processos museológicos, em âmbito nacional e internacional; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

III - propor e estabelecer políticas e programas relacionados com a sustentabilidade dos museus, do patrimônio cultural musealizado, dos bens declarados de interesse público e dos processos museológicos; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

IV - propor, promover e realizar estudos e pesquisas sobre economia, inovação e sustentabilidade dos museus e suas interfaces com a economia criativa; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

V - propor e estabelecer políticas e programas de fomento e financiamento para os museus, o patrimônio cultural musealizado, os bens declarados de interesse público e os processos museológicos; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VI - subsidiar e coordenar a análise dos projetos de natureza museal submetidos a programas de incentivo e fomento à cultura;

VII - propor e sistematizar informações sobre apoio, fomento e financiamento aos museus, ao patrimônio cultural musealizado, aos bens declarados de interesse público e aos processos museológicos relativos a parcerias e cooperações técnicas com: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

a) organizações da sociedade civil; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

b) organismos internacionais; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

c) órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

d) entidades privadas; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

e) instituições de ensino e de pesquisa; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

VIII - propor, formular e implementar estratégias de geração de receitas para museus; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

IX - prestar orientação técnica para a criação de museus; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

X - propor e estabelecer normas e procedimentos para o cumprimento e o aperfeiçoamento da legislação sobre direitos autorais relativos aos museus, ao patrimônio cultural musealizado, aos bens declarados de interesse público e aos processos museológicos. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Art. 17. À Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal compete:

I - propor, elaborar, estabelecer e implementar políticas, diretrizes, normas e procedimentos técnicos de documentação e gestão de informações, de documentação e de arquivos, em sua área de atuação;

II - propor, promover, subsidiar, coordenar e realizar estudos e pesquisas sobre sistemas e redes de informação;

III - propor, elaborar, divulgar e coordenar programas e projetos de processamento técnico de acervos arquivísticos e biblioteconômicos;

IV - promover a disseminação de conhecimentos relativos aos museus brasileiros, gerenciar o cadastro nacional de museus e o registro de museus, e praticar atos de gestão de informações em sua área de competência;

V - propor, elaborar, desenvolver, acompanhar e manter atualizados vocabulários técnicos específicos de sua área de atuação;

VI - coordenar, implantar, subsidiar e contribuir para o desenvolvimento de redes, núcleos, centros, observatórios e laboratórios especializados em sistemas e redes de informação, no âmbito do Ibram e com instituições nacionais e internacionais;

VII - propor, elaborar, desenvolver e coordenar programas, projetos e ações de compartilhamento e de preservação de informações sobre museus;

VIII - incentivar, apoiar e subsidiar a formação e a capacitação profissional no campo dos museus, em sua área de atuação; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

IX - administrar, gerenciar e incentivar atividades de pesquisa e estudos para o Centro Nacional de Estudos e Documentação da Museologia; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

X - coordenar e supervisionar as ações relativas ao planejamento da tecnologia da informação e sua respectiva implementação no âmbito do Ibram; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

XI - supervisionar o desenvolvimento, a manutenção e a operação dos sistemas de informações do Ibram sob sua responsabilidade. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

Seção IV

Dos órgãos descentralizados

Art. 18. Às Unidades Museológicas do Ibram compete:

I - administrar os bens e os recursos sob sua guarda e responsabilidade;

II - elaborar, desenvolver e manter atualizado o seu plano museológico;

III - propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a educação, o lazer, o desenvolvimento e a valorização das comunidades em que estão inseridos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ibram;

IV - propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a preservação, a pesquisa, a comunicação e a valorização do patrimônio musealizado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ibram;

V - promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural em sua área de atuação e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ibram;

VI - garantir o acesso amplo e democrático do público às dependências do museu, aos seus programas, serviços e informações e ao conhecimento produzido;

VII - colaborar, manter intercâmbio e apoiar todas as áreas do Ibram; e

VIII - desenvolver e implementar programas e projetos de formação, valorização e aprimoramento profissional para suas equipes.

Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão institucional, as Unidades Museológicas deverão considerar os objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 11.904, de 2009.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus

Art. 19. Ao Presidente do Ibram incumbe:

I - representar o Ibram;

II - planejar, supervisionar e dirigir as ações técnicas e executivas e a gestão administrativa e financeira do Ibram;

III - presidir a elaboração e a implementação do plano estratégico do Ibram, a aprovação, o acompanhamento e a execução do orçamento anual, a aplicação de recursos e os pagamentos de despesas, no âmbito de sua competência;

IV - editar atos normativos relacionados com o funcionamento do Ibram;

V - convocar e presidir as reuniões dos órgãos colegiados de que trata o inciso I do caput do art. 3º;

VI - editar, nos casos comprovados de urgência, atos ad referendum dos órgãos colegiados de que trata o inciso I do caput do art. 3º; e

VII - reexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma prevista no regimento interno, questões relacionadas com a proteção e a defesa dos bens culturais musealizados.

Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo poderão ser delegadas, exceto aquelas previstas nos incisos IV, VI e VII do caput.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 20. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente do Ibram.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Ibram poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com a sociedade, para a consecução de seus objetivos finalísticos, em consonância com as diretrizes da política cultural estabelecidas pelo Ministério da Cultura. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

ANEXO II

(Anexo com redação dada pelo Anexo III ao Decreto nº 12.335, de 20/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024, em vigor em 30/12/2024)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBRAM:

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IBRAM:

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021