CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.094, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.6;

b) seis DAS 101.5;

c) cinco DAS 101.4;

d) dois DAS 101.2;

e) três DAS 102.4;

f) três DAS 102.3;

g) dezenove FCPE 101.4;

h) oito FCPE 101.3;

i) cinco FCPE 101.2;

j) uma FCPE 102.4;

k) dezoito FCPE 102.3;

l) doze FCPE 102.2;

m) treze FG-1;

n) oito FG-2; e

o) dez FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Enap:

a) um CCE 1.17;

b) seis CCE 1.15;

c) quatro CCE 1.13;

d) um CCE 1.11;

e) dois CCE 2.13;

f) três CCE 2.11;

g) três CCE 2.10;

h) vinte e uma FCE 1.13;

i) treze FCE 1.10;

j) uma FCE 1.07;

k) quatro FCE 1.06;

l) três FCE 2.13;

m) duas FCE 2.12;

n) quatro FCE 2.11;

o) vinte e uma FCE 2.10;

p) três FCE 2.09;

q) duas FCE 2.08;

r) vinte e uma FCE 2.07;

s) oito FCE 2.06;

t) três FCE 2.05;

u) três FCE 2.04;

v) uma FCE 3.06;

w) catorze FCE 4.03;

x) uma FCE 4.02; e

y) catorze FCE 4.01.

Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, da Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Anexo IV ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020:

I - quatro FCT-4;

II - seis FCT-6;

III - uma FCT-7; e

IV - três FCT-11.

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, da Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, previstas no Anexo CLXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012:

I - nove GAEG de nível superior; e

II - trinta e três GAEG de nível intermediário.

Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II - em FCE:

a) cargos em comissão do Grupo-DAS;

b) FCPE;

c) FG;

d) FCT; e

e) GAEG.

Art. 5º Os ocupantes das gratificações remanejadas nos termos do disposto no art. 3º e os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e funções de confiança por ato inferior a decreto na Enap e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

Art. 7º O Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

§ 1º ...................................................................................................................

................................................................................................................................

V - apoiar e promover programas de capacitação e certificação para a habilitação de servidores para a ocupação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE;

VI - ...................................................................................................................

................................................................................................................................

b) administração fiscal e fazendária;

c) economia e regulação;

d) serviços públicos; e

e) políticas públicas;

................................................................................................................................

XII - articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União, nos termos do disposto nos art. 13 a art. 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; ........................................................................................................................."

(NR)

"Art. 4º (Revogado, na parte em que altera o art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)." (NR)

"Art. 5º ...........................................................................................................

I - assistir o Presidente da Enap em sua representação política e social e preparar o seu expediente administrativo;

II - coordenar e acompanhar a tramitação dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente da Enap;

III - organizar a agenda do Presidente da Enap, gerir informações em apoio à tomada de decisões e formular subsídios para seus pronunciamentos;

IV - assistir o Presidente da Enap em suas relações com os órgãos e as entidades da administração pública federal e com entes privados; e

V - secretariar as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo." (NR)

"Art. 8º (Revogado, na parte em que altera o art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)" (NR)

"Art. 9º (Revogado, na parte em que altera o art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)" (NR)

"Art. 11(Revogado, na parte em que altera o art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)" (NR)

"Art. 13. ...........................................................................................................

I - desenvolvimento profissional de agentes públicos, ressalvadas as competências previstas no art. 14;

........................................................................................................................."

(NR)

"Art. 14. ..........................................................................................................

I - (Revogado, na parte em que altera o inciso I do “caput” do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

................................................................................................................................

III - (Revogado, na parte em que altera o inciso III do “caput” do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

IV - cursos de pós-graduação lato sensu, presenciais e a distância;

V - (Revogado, na parte em que altera o inciso V do “caput” do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

VI - (Revogado, na parte em que altera o inciso VI do “caput” do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)." (NR)

"Art. 15 (Revogado, na parte em que altera o “caput” do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

I - (Revogado, na parte em que altera o inciso I do “caput” do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

II - fomento e desenvolvimento de pesquisa aplicada nas áreas de administração e gestão pública e de análises e soluções tecnológicas de ciências de dados para a administração pública;

III a VI - (Revogados, na parte em que alteram os incisos III a VI do “caput” do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)." (NR)

"Art. 16 (Revogado, na parte em que altera o art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22/5/2020, pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)." (NR)

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.369, de 2020:

I - os art. 5º e art. 6º;

II - do Anexo I:

a) o inciso XIII do § 1º do art. 1º; e

b) o inciso VII do caput do art. 16; e

III - o Anexo IV.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 11 de julho de 2022.

Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ENAP:

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 12.300, de 6/12/2024, publicado no DOU de 9/12/2024, em vigor 21 dias após a publicação)

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021