CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 10.625, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes Projeto de Lei Orçamentária de 2021, destinadas ao atendimento de:

I - despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020;

II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção "Defesa Civil" ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem;

III - concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;

IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o identificador de uso 6 - IU 6;

V - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021;

VI - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações que não caracterizem as hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput; e

VII - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos.

§ 1º A movimentação e o empenho das dotações a que se referem os incisos V e VI do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo I a este Decreto, que correspondem a um dezoito avos do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 para cada órgão.

§ 2º Os valores constantes do Anexo I a este Decreto serão automaticamente multiplicados pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021.

§ 3º A autorização de que trata o inciso I do caput não abrange as despesas a que se refere o inciso IV do caput do art. 110 da Lei nº 14.116, de 2020.

§ 4º Poderão ser executadas as dotações orçamentárias destinadas à realização de eleições e à continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral, observada a programação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas no exercício de 2021, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, no limite dos valores constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto.

§ 1º Ficam excluídas do montante previsto no caput as dotações relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa - GND:

a) pessoal e encargos sociais - GND 1; 

b) juros e encargos da dívida - GND 2; e 

c) amortização da dívida - GND 6; 

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VIII a este Decreto;

III - às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020, não constantes do Anexo IX a este Decreto; e

IV - aos créditos extraordinários e suas reaberturas.

§ 2º O pagamento das dotações orçamentárias e dos restos a pagar de despesas primárias discricionárias classificados com GND 3, GND 4 e GND 5, no que couber, exceto daquelas relacionadas no Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020, fica limitado aos valores constantes dos Anexos II e IV a este Decreto para cada órgão.

§ 3º Ficam estabelecidos os valores constantes dos Anexos III e V a este Decreto para pagamento das dotações orçamentárias e dos restos a pagar de despesas primárias discricionárias relacionadas no Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020.

§ 4º Ficam estabelecidos os valores constantes dos Anexos VI e VII a este Decreto para pagamento das dotações orçamentárias e dos restos a pagar de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo IX a este Decreto.

Art. 3º As liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal, observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, terão como parâmetro:

I - os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto;

II - o limite de saque disponível no órgão;

III - o pagamento de cada órgão; e

IV - as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de restos a pagar de emendas individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.116, de 2020, serão autorizadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, de acordo com o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e no art. 76 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 5º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I e para ampliar, antecipar ou remanejar os valores constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto, desde que devidamente justificado pelos órgãos, observado o disposto no caput do art. 1º e no § 2º do art. 2º. ("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 30/3/2021)

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput limita-se a um doze avos dos valores previstos para as despesas classificadas com GND 3 - outras despesas correntes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, para cada mês e órgão, nas hipóteses de que tratam o inciso V do art. 1º e os § 2º a § 4º do art. 2º.

Art. 6º Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade e os ordenadores de despesa são responsáveis, na execução do disposto neste Decreto, pela observância das disposições legais aplicáveis à matéria, principalmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 138 e art. 163 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 7º À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS PREVISTAS NOS INCISOS V E VI (1) DO CAPUT DO ART. 1º

R$ 1,00
Órgãos/Unidades	Valor Mensal
20000 Presidência da República	10.016.892
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.323.595
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	50.836.580
25000 Ministério da Economia	355.470.890
26000 Ministério da Educação	666.646.142
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	13.240.730
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	2.143.535
32000 Ministério de Minas e Energia	26.407.094
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	7.905.456
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	7.234.318
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.348.429
35000 Ministério das Relações Exteriores	41.959.948
36000 Ministério da Saúde	12.551.403
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	41.667
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	6.125.522
37000 Controladoria-Geral da União	2.323.680
39000 Ministério da Infraestrutura	58.005.453
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	17.666.667
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	1.990.096
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	6.720.556
41000 Ministério das Comunicações	41.358.351
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	9.468.310
44000 Ministério do Meio Ambiente	23.992.102
52000 Ministério da Defesa	141.761.708
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	31.588.552
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	39.598
54000 Ministério do Turismo	14.802.422
54207 Agência Nacional do Cinema**	1.099.840
55000 Ministério da Cidadania	118.713.272
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	135.219
63000 Advocacia-Geral da União	11.214.547
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.974.779
TOTAL	1.724.107.353

(1) Consideram-se receitas próprias, de convênios e de doações, referidas no inciso VI do caput do art. 1º, as compreendidas nas fontes de recurso 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93, 94, 95 e 96.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º combinado com o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Vide Anexo I ao Decreto n° 10.682, de 20/4/2021)

ANEXO III

(Vide Anexo II ao Decreto n° 10.682, de 20/4/2021)

ANEXO IV

(Vide Anexo III ao Decreto n° 10.682, de 20/4/2021)

ANEXO V

(Vide Anexo IV ao Decreto n° 10.682, de 20/4/2021)

ANEXO VI

(Vide Anexo V ao Decreto n° 10.682, de 20/4/2021)

ANEXO VII

(Vide Anexo VI ao Decreto n° 10.682, de 20/4/2021)

ANEXO VIII

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação as Famílias Assentadas	SIM
2130	Formação de Estoques Públicos - AGF	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0467	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliaria Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no Âmbito do Programa de Financiamento as Exportações - Proex (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência a Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
00J4	Financiamento Reembolsável de Projetos para Mitigação e Adaptação a Mudança do Clima	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de Terrenos e Construção de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual Mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO

ANEXO IX

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 63 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento as Empresas Brasileiras de Navegação
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00RC	Antecipação de Pagamento de Honorários Periciais em Ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes
2010	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
219A	Piso de Atenção Primaria a Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios a Navegação
2865	Suprimento de Fardamento
2887	Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares e Odontológicos
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica Por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento a População Com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS, Outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica Por Meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência de Renda Diretamente as Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP