CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 10.296, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro - Ride Petrolina e Juazeiro, instituída com o objetivo de promover a articulação e a harmonização das ações administrativas da União, dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios que a integram, e institui o seu Conselho Administrativo.
§ 1º Os seguintes Municípios integram a Ride Petrolina e Juazeiro:
I - do Estado de Pernambuco:
a) Petrolina;
b) Lagoa Grande;
c) Orocó; e
d) Santa Maria da Boa Vista; e
II - do Estado da Bahia:
a) Juazeiro;
b) Casa Nova;
c) Curaçá; e
d) Sobradinho.
§ 2º Serão automaticamente integrados à Ride Petrolina e Juazeiro aqueles Municípios que vierem a ser constituídos em decorrência do desmembramento dos Municípios de que trata o § 1º.
Art. 2º São considerados de interesse da Ride Petrolina e Juazeiro os seguintes serviços públicos comuns aos Estados de Pernambuco e da Bahia e aos Municípios que a integram:
I - infraestruturas econômica e urbana;
II - desenvolvimento urbano integrado e sustentável;
III - geração de empregos e capacitação profissional;
IV - saneamento básico, em especial:
a) abastecimento de água;
b) coleta e tratamento de esgoto;
c) serviço de limpeza pública;
d) serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos; e
e) manejo das águas pluviais;
V - uso, parcelamento e ocupação do solo;
VI - transportes e sistema viário;
VII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
VIII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;
IX - saúde e assistência social;
X - educação e cultura;
XI - produção agropecuária e abastecimento alimentar;
XII - habitação popular;
XIII - combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização;
XIV - serviços de telecomunicação e de tecnologia da informação;
XV - turismo; e
XVI - segurança pública.
Art. 3º São instrumentos de planejamento da Ride Petrolina e Juazeiro:
I - plano de desenvolvimento da Ride Petrolina e Juazeiro, que será elaborado de acordo com o disposto no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; e
II - programa especial de desenvolvimento da Ride Petrolina e Juazeiro, que conterá os programas prioritários e a carteira de projetos.
Art. 4º Os projetos e os programas prioritários destinados à Ride Petrolina e Juazeiro serão financiados com recursos oriundos:
I - do Orçamento Geral da União;
II - do orçamento dos seguintes entes federativos:
a) Estado de Pernambuco;
b) Estado da Bahia; e
III - Municípios que integram a Ride Petrolina e Juazeiro; e
IV - de operações de crédito externas e internas.
Art. 5º Fica instituído o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro - Coaride Petrolina e Juazeiro.
§ 1º Compete ao Coaride Petrolina e Juazeiro:
I - planejar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas na Ride Petrolina e Juazeiro;
II - elaborar o plano de desenvolvimento e o programa especial de desenvolvimento da Ride Petrolina e Juazeiro e de suas alterações;
III - propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de que trata o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019, a criação ou a revisão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da Ride Petrolina e Juazeiro e para a integração e a unificação dos serviços públicos comuns aos entes federativos que a integram;
IV - recomendar a adoção de providências à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para compatibilizar as ações desenvolvidas na Ride Petrolina e Juazeiro com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional e urbano;
V - adequar os programas e os projetos de interesse da Ride Petrolina e Juazeiro com os planos regionais e nacionais de desenvolvimento; e
VI - apoiar as iniciativas dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios que integram a Ride Petrolina e Juazeiro relativas à governança interfederativa, conforme o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. O apoio da União ao plano de desenvolvimento e ao programa especial de desenvolvimento da Ride Petrolina e Juazeiro dependerá da aprovação ou da revisão pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de que trata o Decreto nº 9.810, de 2019.
Art. 6º O Coaride Petrolina e Juazeiro é composto: ("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
I - pelo Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
II - pelo Diretor da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
III - por um representante do Estado de Pernambuco, que será indicado pelo respectivo Governador; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
IV - por um representante do Estado da Bahia, que será indicado pelo respectivo Governador; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
V - por quatro representantes dos Municípios que integram a Ride Petrolina e Juazeiro, indicados pelos Prefeitos dos Municípios que a integram, sendo: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
a) dois do Estado de Pernambuco; e (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
b) dois do Estado da Bahia; e (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
VI - por dois representantes de diferentes organizações da sociedade civil que atuem nos Municípios da Ride Petrolina e Juazeiro e se enquadrem nas áreas de interesse previstas no art. 2º. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
§ 4º O regimento interno do Coaride Petrolina e Juazeiro estabelecerá, no mínimo, as seguintes regras de alternância: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
I - para escolha dos representantes a que se refere o inciso V do caput; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
II - para seleção e indicação das organizações da sociedade civil e escolha dos representantes a que se refere o inciso VI do caput. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
§ 5º Cada membro do Coaride Petrolina e Juazeiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 6º O mandato dos membros do Coaride Petrolina e Juazeiro a que se referem os incisos III a V do caput será de dois anos, permitida a recondução por igual período. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
§ 6º-A As organizações da sociedade civil, respeitado o disposto no inciso VI do caput e no inciso II do § 4º, exercerão suas representações no Coaride Petrolina e Juazeiro pelo período de dois anos, permitida uma prorrogação do exercício por mais dois anos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
§ 6º-B A primeira indicação dos membros de que trata o inciso VI do caput será realizada na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, proposto pela Diretoria Colegiada da Sudene. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
§ 7º Os membros do Coaride Petrolina e Juazeiro e respectivos suplentes serão designados pelo Superintendente da Sudene.
§ 8º O Coaride Petrolina e Juazeiro poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para fornecer suporte técnico e informações à execução de suas atividades.
Art. 7º O Coaride Petrolina e Juazeiro se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º Também poderão convocar reunião extraordinária:
I - a Secretaria-Executiva do Coaride Petrolina e Juazeiro;
II - os membros da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e
III - o Coordenador do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
§ 2º Os membros do Coaride Petrolina e Juazeiro que se encontrarem na mesma localidade se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião do Coaride Petrolina e Juazeiro é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 11.918, de 14/2/2024, publicado no DOU de 15/2/2024, em vigor 7 dias após a publicação)
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do Coaride Petrolina e Juazeiro terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5º As eventuais despesas de deslocamento dos membros do Coaride Petrolina e Juazeiro serão custeadas pelos respectivos órgãos, de acordo com seus limites orçamentários.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Coaride Petrolina e Juazeiro será exercida pela Sudene.
Art. 9º A participação no Coaride Petrolina e Juazeiro será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. A Sudene encaminhará à Secretaria-Executiva da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional as demandas do Coaride Petrolina e Juazeiro.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 4.366, de 9 de setembro de 2002.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rogério Marinho